AEXT-IND: Vínculo extemporâneo não confirmado pelo INSS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Vínculos e remunerações
Indica que o INSS indeferiu o pedido de acerto de um vínculo informado fora do prazo. Enquanto não for comprovado de outra forma, o período ou as remunerações marcadas não contam automaticamente para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi indeferido pelo INSS no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.
Entenda
Um vínculo ou uma remuneração é extemporâneo quando o empregador o informa ao INSS depois do prazo próprio, por exemplo em GFIP ou eSocial enviados anos após o período trabalhado. Nesses casos, o CNIS não aceita a informação sozinha: ela fica pendente até que haja prova de que o vínculo existiu.
O indicador AEXT-IND mostra que alguém já pediu o acerto desse vínculo extemporâneo pelo Portal CNIS e que o INSS analisou e indeferiu o pedido. Normalmente isso acontece porque os documentos apresentados não foram considerados suficientes para comprovar a relação de trabalho ou as remunerações.
O indeferimento é uma decisão administrativa e não impede nova prova. O período pode ser reconhecido em novo requerimento com documentos melhores, no próprio pedido de benefício ou na Justiça. A jurisprudência admite a CTPS como prova do vínculo, com presunção relativa de veracidade, e admite outros documentos da época como início de prova material.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS não conta o período nem as remunerações marcadas no tempo de contribuição, na carência ou no cálculo do salário de benefício. Depois de comprovado, administrativa ou judicialmente, o período passa a contar normalmente, e as remunerações entram no cálculo se também forem comprovadas.
O que fazer
- Ver no CNIS ou no processo de acerto o motivo do indeferimento e quais documentos foram apresentados.
- Juntar provas da época do vínculo: CTPS com anotações em ordem, ficha ou livro de registro de empregados, termo de rescisão, contracheques, extrato do FGTS, recibos e declarações da empresa acompanhadas dos documentos que as sustentem.
- Fazer novo pedido de acerto de vínculo pelo Meu INSS ou pedir o reconhecimento do período no próprio requerimento do benefício, anexando as provas.
- Se o INSS negar de novo, recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou pedir o reconhecimento na Justiça, onde a CTPS e os documentos da época costumam ser aceitos como prova.
A exigência de comprovação para dados informados fora do prazo vem do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) e das normas internas do INSS (IN 128/2022 e Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022), e o indicador apenas registra no sistema que o pedido de acerto foi indeferido.
Indicadores parecidos
- AVRC-AGPVINC — Agrupamento de vínculos feito pelo INSS no CNIS
- AVRC-DEFJ — Acerto de vínculo confirmado por decisão judicial
- AVRC-DEFR — Acerto de vínculo deferido em recurso administrativo
- AVRC-DGPVINC — Acerto de desagrupamento de vínculos no CNIS
- AVRC-IND — Pedido de acerto de vínculo negado pelo INSS
- AVRC-INDJ — Acerto de vínculo negado por decisão judicial
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