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AEXT-IND: Vínculo extemporâneo não confirmado pelo INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Indica que o INSS indeferiu o pedido de acerto de um vínculo informado fora do prazo. Enquanto não for comprovado de outra forma, o período ou as remunerações marcadas não contam automaticamente para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo extemporâneo não confirmado pelo INSS

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi indeferido pelo INSS no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

Um vínculo ou uma remuneração é extemporâneo quando o empregador o informa ao INSS depois do prazo próprio, por exemplo em GFIP ou eSocial enviados anos após o período trabalhado. Nesses casos, o CNIS não aceita a informação sozinha: ela fica pendente até que haja prova de que o vínculo existiu.

O indicador AEXT-IND mostra que alguém já pediu o acerto desse vínculo extemporâneo pelo Portal CNIS e que o INSS analisou e indeferiu o pedido. Normalmente isso acontece porque os documentos apresentados não foram considerados suficientes para comprovar a relação de trabalho ou as remunerações.

O indeferimento é uma decisão administrativa e não impede nova prova. O período pode ser reconhecido em novo requerimento com documentos melhores, no próprio pedido de benefício ou na Justiça. A jurisprudência admite a CTPS como prova do vínculo, com presunção relativa de veracidade, e admite outros documentos da época como início de prova material.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS não conta o período nem as remunerações marcadas no tempo de contribuição, na carência ou no cálculo do salário de benefício. Depois de comprovado, administrativa ou judicialmente, o período passa a contar normalmente, e as remunerações entram no cálculo se também forem comprovadas.

O que fazer

  1. Ver no CNIS ou no processo de acerto o motivo do indeferimento e quais documentos foram apresentados.
  2. Juntar provas da época do vínculo: CTPS com anotações em ordem, ficha ou livro de registro de empregados, termo de rescisão, contracheques, extrato do FGTS, recibos e declarações da empresa acompanhadas dos documentos que as sustentem.
  3. Fazer novo pedido de acerto de vínculo pelo Meu INSS ou pedir o reconhecimento do período no próprio requerimento do benefício, anexando as provas.
  4. Se o INSS negar de novo, recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social ou pedir o reconhecimento na Justiça, onde a CTPS e os documentos da época costumam ser aceitos como prova.

A exigência de comprovação para dados informados fora do prazo vem do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) e das normas internas do INSS (IN 128/2022 e Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022), e o indicador apenas registra no sistema que o pedido de acerto foi indeferido.

Indicadores parecidos

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.