AVRC-INDR: Acerto de vínculo negado em recurso no CNIS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Vínculos e remunerações
Indica que o pedido de acerto de vínculo ou de remunerações foi indeferido também em recurso. O CNIS fica como estava. A correção pedida não entra na contagem do INSS, mas ainda pode ser provada em novo pedido ou na Justiça.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi indeferido por decisão recursal no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.
Entenda
O indicador mostra que houve um requerimento para corrigir dados de vínculo ou de remunerações no CNIS, como incluir um período, alterar datas de admissão ou de saída ou incluir salários. O pedido foi negado e o recurso administrativo contra essa negativa também foi indeferido. A marcação registra o histórico do pedido e não cria pendência nova.
Na prática, o vínculo continua no CNIS exatamente como estava antes do pedido. Se ele já constava sem outras pendências, segue valendo nesses termos. A parte que se pretendia corrigir, como o período a mais, as datas diferentes ou as remunerações que faltavam, não é considerada pelo INSS.
A negativa é uma decisão administrativa sobre as provas apresentadas naquele pedido. Ela não impede um novo requerimento com documentos novos e não vincula o Judiciário. A lei exige início de prova material para reconhecer tempo de serviço. A jurisprudência admite a CTPS sem rasuras como prova do vínculo, mesmo que ele não conste do CNIS.
Conta para a aposentadoria?
O vínculo conta no tempo de contribuição, na carência e no cálculo apenas como está registrado no CNIS, se não houver outros indicadores de pendência. O que foi pedido e negado, seja período, datas ou salários, fica fora da contagem do INSS até ser reconhecido em novo requerimento ou na Justiça.
O que fazer
- Obter no Meu INSS a cópia do processo e da decisão recursal para identificar o motivo exato do indeferimento e quais provas foram consideradas insuficientes.
- Reunir prova material que não foi apresentada antes, como CTPS, contrato de trabalho, ficha ou livro de registro de empregados, termo de rescisão, recibos de pagamento, extrato do FGTS, RAIS ou declaração da empresa com base em documentos.
- Pedir de novo o reconhecimento do período ou das remunerações, com os documentos novos, em novo requerimento de acerto ou dentro do próprio pedido de benefício no Meu INSS.
- Se a negativa persistir e houver prova consistente, levar o reconhecimento do período ou dos salários à Justiça, de forma autônoma ou dentro da ação de concessão ou revisão do benefício.
- Na simulação de aposentadoria, fazer um cenário com o CNIS como está e outro com a correção pretendida, para medir quanto a disputa altera o direito ou o valor.
O indicador é só um registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, sobre uma decisão administrativa do INSS. A exigência de início de prova material vem da Lei 8.213/1991, e o valor probatório da CTPS é reconhecido pela jurisprudência.
Indicadores parecidos
- AVRC-DEFJ — Acerto de vínculo confirmado por decisão judicial
- AVRC-DEFR — Acerto de vínculo deferido em recurso administrativo
- AVRC-DGPVINC — Acerto de desagrupamento de vínculos no CNIS
- AVRC-IND — Pedido de acerto de vínculo negado pelo INSS
- AVRC-INDJ — Acerto de vínculo negado por decisão judicial
- AVRC-DEF — Acerto de vínculo confirmado pelo INSS
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