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AEXT-VPR: Vínculo extemporâneo confirmado em parte após recurso

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Indica que o pedido de acerto de um vínculo informado fora do prazo foi aceito só em parte, em decisão de recurso. A parte confirmada conta normalmente; a parte não confirmada continua sem ser computada pelo INSS até nova prova.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Vínculo extemporâneo confirmado parcialmente por decisão recursal

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi parcialmente deferido por decisão recursal no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

Vínculo ou remuneração extemporânea é a informação enviada ao CNIS depois do prazo regular, em geral por GFIP ou eSocial retificadora ou por inclusão tardia do empregador. O INSS não aceita essa informação de forma automática: exige prova de que o trabalho realmente existiu no período, por isso o vínculo fica pendente até ser analisado em requerimento de acerto.

O indicador AEXT-VPR mostra que esse requerimento passou por decisão recursal, ou seja, foi reexaminado depois de um primeiro resultado, e foi deferido só em parte. Na prática, parte do período, das remunerações ou dos dados do vínculo (por exemplo, a data de início ou de fim) foi validada, e outra parte foi mantida como não comprovada.

A recusa da parte restante é uma posição administrativa sobre a prova apresentada, e não uma perda definitiva do direito. A jurisprudência costuma dar valor de prova à anotação regular em CTPS sem rasura (Súmula 75 da TNU) e admite completar a prova com documentos da época e testemunhas, inclusive na Justiça.

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A parte confirmada passa a contar no tempo de contribuição e na carência, e as remunerações validadas entram no cálculo do salário de benefício. A parte não confirmada não é computada pelo INSS, nem no tempo, nem na carência, nem no cálculo, enquanto não houver novo acerto ou decisão judicial.

O que fazer

  1. Consultar o extrato CNIS e a decisão do recurso para saber exatamente quais períodos, datas ou remunerações foram aceitos e quais foram recusados, e por qual motivo.
  2. Reunir prova da época para a parte recusada: CTPS, ficha ou livro de registro de empregados, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, RAIS, recibos e documentos da empresa.
  3. Pedir novo acerto de vínculo pelo Meu INSS com os documentos novos, ou pedir que o período seja reanalisado no próprio requerimento de benefício, se for o caso de justificação administrativa com testemunhas.
  4. Se o INSS mantiver a recusa e houver prova consistente, avaliar ação judicial para reconhecer o período restante.

A exigência de prova para vínculos e remunerações extemporâneos vem do Decreto nº 3.048/1999 e das normas do INSS (IN e Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022), e o indicador AEXT-VPR apenas registra no sistema o resultado parcial do recurso.

Indicadores parecidos

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