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AVRC-INDJ: Acerto de vínculo negado por decisão judicial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Indica que o pedido de acerto de vínculo ou de remunerações no CNIS foi indeferido por decisão judicial. O dado pedido não foi incluído nem corrigido e, nesse ponto, o CNIS continua como estava antes do pedido.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Acerto negado por decisão judicial

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi indeferido por decisão judicial no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

O indicador mostra que um requerimento de acerto de vínculo, de datas ou de remunerações foi indeferido. O motivo registrado é uma decisão judicial: existe um processo que tratou do mesmo período ou vínculo, e o INSS seguiu o que a Justiça decidiu.

O indicador não é uma pendência que o segurado consiga resolver com novos documentos no próprio INSS. Ele registra que a questão já foi decidida judicialmente. Por isso, antes de qualquer providência, é preciso identificar o processo e ler a decisão: o que foi pedido, qual período foi analisado e se a decisão examinou o mérito ou extinguiu o processo por falta de prova.

Se houve decisão de mérito contrária ao segurado, já transitada em julgado, um novo pedido administrativo sobre o mesmo período tende a ser negado. Nesse caso, só uma ação rescisória pode mudar o resultado, e ela tem hipóteses e prazo próprios. Se o processo terminou sem análise do mérito, a jurisprudência do STJ admite rediscutir o período com novas provas. É o caso típico de falta de início de prova material.

Conta para a aposentadoria?

O período ou as remunerações que eram objeto do acerto não foram incluídos nem alterados. Portanto, contam no tempo de contribuição, na carência e no cálculo apenas da forma como já constam no CNIS. Se o pedido era para incluir um vínculo inexistente no cadastro, esse período não conta.

O que fazer

  1. No Meu INSS ou no INSS, obtenha o extrato completo do CNIS e cópia do requerimento de acerto para identificar o vínculo, o período e o processo judicial relacionado.
  2. Consulte o processo judicial e leia a decisão: verifique se houve julgamento de mérito, se já transitou em julgado e quais períodos foram analisados.
  3. Se o processo foi extinto sem análise do mérito ou se o período negado é diferente do que foi decidido, reúna novas provas (CTPS, contracheques, termo de rescisão, extratos do FGTS, documentos da empresa) e faça um novo pedido de acerto ou, se necessário, proponha uma nova ação.
  4. Se houve decisão de mérito contrária já transitada em julgado, avalie com um advogado se cabe ação rescisória dentro do prazo. Fora disso, faça o planejamento da aposentadoria sem contar esse período.

O indicador é apenas um registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; o impedimento ao acerto vem da própria decisão judicial e dos efeitos da coisa julgada, não de uma norma administrativa do INSS.

Indicadores parecidos

No Juratos, você importa o CNIS e o sistema mostra cada AVRC-INDJ no vínculo ou na contribuição, o efeito no tempo e na carência e o que falta comprovar.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.