AVRC-INDJ: Acerto de vínculo negado por decisão judicial
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Vínculos e remunerações
Indica que o pedido de acerto de vínculo ou de remunerações no CNIS foi indeferido por decisão judicial. O dado pedido não foi incluído nem corrigido e, nesse ponto, o CNIS continua como estava antes do pedido.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi indeferido por decisão judicial no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.
Entenda
O indicador mostra que um requerimento de acerto de vínculo, de datas ou de remunerações foi indeferido. O motivo registrado é uma decisão judicial: existe um processo que tratou do mesmo período ou vínculo, e o INSS seguiu o que a Justiça decidiu.
O indicador não é uma pendência que o segurado consiga resolver com novos documentos no próprio INSS. Ele registra que a questão já foi decidida judicialmente. Por isso, antes de qualquer providência, é preciso identificar o processo e ler a decisão: o que foi pedido, qual período foi analisado e se a decisão examinou o mérito ou extinguiu o processo por falta de prova.
Se houve decisão de mérito contrária ao segurado, já transitada em julgado, um novo pedido administrativo sobre o mesmo período tende a ser negado. Nesse caso, só uma ação rescisória pode mudar o resultado, e ela tem hipóteses e prazo próprios. Se o processo terminou sem análise do mérito, a jurisprudência do STJ admite rediscutir o período com novas provas. É o caso típico de falta de início de prova material.
Conta para a aposentadoria?
O período ou as remunerações que eram objeto do acerto não foram incluídos nem alterados. Portanto, contam no tempo de contribuição, na carência e no cálculo apenas da forma como já constam no CNIS. Se o pedido era para incluir um vínculo inexistente no cadastro, esse período não conta.
O que fazer
- No Meu INSS ou no INSS, obtenha o extrato completo do CNIS e cópia do requerimento de acerto para identificar o vínculo, o período e o processo judicial relacionado.
- Consulte o processo judicial e leia a decisão: verifique se houve julgamento de mérito, se já transitou em julgado e quais períodos foram analisados.
- Se o processo foi extinto sem análise do mérito ou se o período negado é diferente do que foi decidido, reúna novas provas (CTPS, contracheques, termo de rescisão, extratos do FGTS, documentos da empresa) e faça um novo pedido de acerto ou, se necessário, proponha uma nova ação.
- Se houve decisão de mérito contrária já transitada em julgado, avalie com um advogado se cabe ação rescisória dentro do prazo. Fora disso, faça o planejamento da aposentadoria sem contar esse período.
O indicador é apenas um registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022; o impedimento ao acerto vem da própria decisão judicial e dos efeitos da coisa julgada, não de uma norma administrativa do INSS.
Indicadores parecidos
- AEXT-VP — Vínculo extemporâneo confirmado só em parte pelo INSS
- AEXT-VPR — Vínculo extemporâneo confirmado em parte após recurso
- AEXT-VPT — Vínculo extemporâneo confirmado em parte por decisão judicial
- AEXT-VTJ — Vínculo extemporâneo confirmado por decisão judicial
- AEXT-VTR — Vínculo extemporâneo confirmado em recurso
- AVRC-AGPVINC — Agrupamento de vínculos feito pelo INSS no CNIS
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