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AVRC-IND: Pedido de acerto de vínculo negado pelo INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Acerto · Vínculos e remunerações

Indica que o INSS indeferiu um pedido de acerto de vínculo ou remuneração feito no Portal CNIS. O dado continua como estava antes do pedido. Pode ser contestado com nova prova, recurso administrativo ou ação judicial.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Acerto negado pelo INSS

Demonstra que o requerimento de acerto de vínculos foi indeferido pelo INSS no Portal CNIS - Atualização VRCE/Requerimento/VRE.

Entenda

O indicador mostra que houve um requerimento de acerto de vínculo, de remuneração ou de datas, analisado no Portal CNIS (Atualização VRCE/Requerimento/VRE), e que o INSS o indeferiu. Normalmente o motivo é falta ou insuficiência de prova: documento sem data de admissão ou saída, CTPS com rasura, falta de comprovante de remuneração, ou empresa que não existe mais e não pode confirmar o vínculo.

Com o indeferimento, a informação do CNIS continua como estava antes do pedido. Se o vínculo tinha pendência, como informação extemporânea ou data de saída em aberto, a pendência continua. Se a remuneração estava errada ou faltava, o INSS continua usando o valor do cadastro. O indicador em si não cria uma restrição nova. Ele só registra que a tentativa de correção não foi aceita.

A negativa é uma decisão administrativa e não impede a comprovação por outros meios. A lei garante ao segurado pedir a qualquer tempo a correção do CNIS com documentos. A jurisprudência reconhece que a CTPS sem rasuras tem presunção relativa de veracidade (Súmula 75 da TNU), e o vínculo anotado nela pode ser reconhecido na Justiça mesmo sem registro ou com pendência no CNIS.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a decisão não muda, o INSS considera o período ou a remuneração exatamente como constam no CNIS. Período com pendência ou que não aparece no cadastro fica fora do tempo de contribuição e da carência, e a remuneração errada continua entrando no cálculo do salário de benefício. Se o dado já estava regular e o pedido era só para corrigir um detalhe, o que já era contado continua contando.

O que fazer

  1. Consultar a decisão de indeferimento no Meu INSS ou no processo para saber o motivo exato da negativa e quais documentos faltaram.
  2. Reunir prova melhor: CTPS legível e sem rasuras, ficha ou livro de registro de empregados, termo de rescisão, contracheques, extrato do FGTS, declaração da empresa com dados do responsável ou sentença trabalhista com início de prova material.
  3. Apresentar novo pedido de acerto no Meu INSS com a documentação completa ou, se a prova já era suficiente, interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social dentro do prazo informado na decisão.
  4. Se o caso for de aposentadoria, também é possível pedir o reconhecimento do período no próprio requerimento do benefício, juntando os documentos. Se houver nova negativa, cabe ação judicial, inclusive com produção de prova testemunhal.

O indicador é um registro do sistema previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. O direito de pedir a correção do CNIS com documentos vem da Lei nº 8.213/1991 (art. 29-A) e é regulamentado pelo Decreto nº 3.048/1999 e por instruções normativas do INSS.

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