AEXT-INDR: Vínculo extemporâneo negado em recurso no CNIS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Acerto · Vínculos e remunerações
O pedido para confirmar um vínculo informado fora do prazo foi negado também em recurso. Por isso o INSS não conta esse período, que fica fora da aposentadoria até ser provado em outro processo.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Demonstra que o requerimento de acerto de vínculo extemporâneo foi indeferido por decisão recursal no Portal CNIS – Atualização VRCE/Requerimento/VRE.
Entenda
O vínculo é chamado de extemporâneo quando o empregador o informou ao CNIS depois do prazo legal, por exemplo em GFIP ou eSocial enviados com atraso ou com retificação tardia de admissão, rescisão ou remunerações. Como a informação chegou tarde, o INSS não a aceita automaticamente e exige que o segurado comprove o vínculo com documentos.
O indicador AEXT-INDR mostra que o segurado pediu o acerto do vínculo extemporâneo pelo Portal CNIS (requerimento de atualização de vínculos e remunerações), o pedido foi negado e a negativa foi mantida no recurso. Para o INSS, o período continua sem comprovação.
O indicador fecha apenas aquele requerimento de acerto. O segurado ainda pode pedir o reconhecimento do período em um requerimento de benefício, com prova nova ou mais completa, ou pedir esse reconhecimento na Justiça. Ali vale a regra geral de prova do tempo de contribuição: começo de prova em documentos da época, que pode ser completado por testemunhas.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto o vínculo não for reconhecido, o INSS não conta o período no tempo de contribuição nem na carência, e as remunerações dele ficam fora do salário de benefício. Se o vínculo for reconhecido depois, administrativamente ou na Justiça, o período passa a contar como qualquer vínculo de empregado.
O que fazer
- Ler a decisão do recurso para saber por que o pedido foi negado (falta de documento da época, documento sem valor de prova, dúvida sobre as datas ou as remunerações) e quais provas o INSS considerou insuficientes.
- Juntar documentos da época do vínculo: CTPS sem rasuras e com anotações em ordem, livro ou ficha de registro de empregado, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS, RAIS, contrato de trabalho, recibos e declarações acompanhadas de documento.
- Pedir o reconhecimento do período junto com o requerimento do benefício no Meu INSS, com a documentação nova. Se houver começo de prova material, pedir justificação administrativa para ouvir testemunhas.
- Se o INSS negar de novo, propor ação judicial. A jurisprudência dá presunção relativa de veracidade às anotações regulares em CTPS (Súmula 75 da TNU), e a sentença trabalhista baseada em prova da época também serve como começo de prova.
A exigência de provar dados informados fora do prazo vem da Lei 8.213/1991 (art. 29-A) e do Decreto 3.048/1999 (art. 19). O procedimento de acerto e de recurso no Portal CNIS é regulado pelo INSS em instruções normativas e portarias, e o indicador apenas registra no sistema o resultado desse pedido.
Indicadores parecidos
- AEXT-INDJ — Vínculo extemporâneo não confirmado pela Justiça
- AEXT-VP — Vínculo extemporâneo confirmado só em parte pelo INSS
- AEXT-VPR — Vínculo extemporâneo confirmado em parte após recurso
- AEXT-VPT — Vínculo extemporâneo confirmado em parte por decisão judicial
- AEXT-VTJ — Vínculo extemporâneo confirmado por decisão judicial
- AEXT-VTR — Vínculo extemporâneo confirmado em recurso
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