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IAGRUP-MN-SM-EC103: Competência agrupada que continuou abaixo do salário mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Ajustes ec103 - agrupamento

Indica que a competência recebeu valores de outra competência por agrupamento, mas o total continuou abaixo do salário mínimo. Enquanto a diferença não for complementada, a competência não conta para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de competência objeto de agrupamento que recebeu de outra competência mas permaneceu abaixo do mínimo (favorecida)

Indicador aplicado na competência, que possui valor abaixo do Salário Mínimo e que após ter recebido valores de outra competência, permaneceu abaixo do Salário Mínimo (favorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Entenda

Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a competência com remuneração ou contribuição abaixo do salário mínimo só é computada se o segurado fizer um ajuste: complementar a diferença, usar o valor que excedeu o mínimo em outra competência ou agrupar contribuições de competências diferentes. Esses ajustes valem para competências a partir de 14/11/2019.

Este indicador aparece na competência favorecida, ou seja, a que recebeu valores de outra no agrupamento. Mesmo com esse acréscimo, o total ficou abaixo do salário mínimo. Por isso o agrupamento não atingiu o objetivo: a competência continua sem valor suficiente para ser computada.

O indicador apenas registra o resultado do ajuste. As competências ajustadas e os respectivos indicadores podem ser vistos no extrato por ano civil ou no detalhamento das remunerações do vínculo.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto continuar abaixo do mínimo, a competência não conta no tempo de contribuição nem na carência e não serve para manter a qualidade de segurado. A competência que cedeu valores no agrupamento também deixa de ser computada. A competência só passa a contar quando a diferença até o salário mínimo é recolhida.

O que fazer

  1. Consultar o extrato do CNIS por ano civil ou o detalhamento das remunerações para saber quanto falta até o salário mínimo e quais competências cederam valores.
  2. Recolher a diferença pelo serviço de ajuste de contribuições abaixo do mínimo no Meu INSS. A guia é gerada nesse serviço, e com o pagamento a competência passa a atingir o mínimo.
  3. Se não compensar recolher a diferença, avaliar com o extrato em mãos outra forma de ajuste, como agrupar mais competências do mesmo ano civil, sem perder de vista que cada competência que cede valores deixa de contar.
  4. Depois que o pagamento for processado, conferir no CNIS se a competência deixou de aparecer como abaixo do mínimo.

A exigência de alcançar o salário mínimo e as formas de ajuste (complementação, utilização do excedente e agrupamento) vêm da Constituição, com a redação da EC 103/2019, e do art. 29 da própria emenda; a forma de fazer os ajustes e o indicador são definidos pelo regulamento e pelos atos do INSS, com o indicador listado na Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.