IAGRUP-MN-SM-EC103: Competência agrupada que continuou abaixo do salário mínimo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Ajustes ec103 - agrupamento
Indica que a competência recebeu valores de outra competência por agrupamento, mas o total continuou abaixo do salário mínimo. Enquanto a diferença não for complementada, a competência não conta para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado na competência, que possui valor abaixo do Salário Mínimo e que após ter recebido valores de outra competência, permaneceu abaixo do Salário Mínimo (favorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.
Entenda
Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a competência com remuneração ou contribuição abaixo do salário mínimo só é computada se o segurado fizer um ajuste: complementar a diferença, usar o valor que excedeu o mínimo em outra competência ou agrupar contribuições de competências diferentes. Esses ajustes valem para competências a partir de 14/11/2019.
Este indicador aparece na competência favorecida, ou seja, a que recebeu valores de outra no agrupamento. Mesmo com esse acréscimo, o total ficou abaixo do salário mínimo. Por isso o agrupamento não atingiu o objetivo: a competência continua sem valor suficiente para ser computada.
O indicador apenas registra o resultado do ajuste. As competências ajustadas e os respectivos indicadores podem ser vistos no extrato por ano civil ou no detalhamento das remunerações do vínculo.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto continuar abaixo do mínimo, a competência não conta no tempo de contribuição nem na carência e não serve para manter a qualidade de segurado. A competência que cedeu valores no agrupamento também deixa de ser computada. A competência só passa a contar quando a diferença até o salário mínimo é recolhida.
O que fazer
- Consultar o extrato do CNIS por ano civil ou o detalhamento das remunerações para saber quanto falta até o salário mínimo e quais competências cederam valores.
- Recolher a diferença pelo serviço de ajuste de contribuições abaixo do mínimo no Meu INSS. A guia é gerada nesse serviço, e com o pagamento a competência passa a atingir o mínimo.
- Se não compensar recolher a diferença, avaliar com o extrato em mãos outra forma de ajuste, como agrupar mais competências do mesmo ano civil, sem perder de vista que cada competência que cede valores deixa de contar.
- Depois que o pagamento for processado, conferir no CNIS se a competência deixou de aparecer como abaixo do mínimo.
A exigência de alcançar o salário mínimo e as formas de ajuste (complementação, utilização do excedente e agrupamento) vêm da Constituição, com a redação da EC 103/2019, e do art. 29 da própria emenda; a forma de fazer os ajustes e o indicador são definidos pelo regulamento e pelos atos do INSS, com o indicador listado na Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
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