IAGRUP-VR-EC103: Competência que cedeu valor no agrupamento e ficou com resíduo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Ajustes ec103 - agrupamento
Marca a competência abaixo do salário mínimo que cedeu seu valor para outra no agrupamento e ficou só com um resíduo. Enquanto não for ajustada, essa competência não conta para nenhum fim previdenciário.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado na competência que possui valor abaixo de Salário Mínimo e que cede valor para outra competência, restando a cedente com resíduo (desfavorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.
Entenda
Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a competência cuja contribuição fica abaixo do salário mínimo só conta se for ajustada. O segurado tem três opções: complementar o valor, usar o excedente de outra competência ou agrupar contribuições de competências diferentes. No agrupamento, valores de competências do mesmo ano civil são somados até que uma delas alcance o mínimo.
O indicador IAGRUP-VR-EC103 aparece na competência que cedeu valor nesse agrupamento. Como o valor dela não bastou para completar outra competência sem sobra, ela ficou com um resíduo, ainda abaixo do mínimo, e o INSS a chama de "desfavorecida". A competência que recebeu o valor passa a contar normalmente. A cedente, não.
O indicador é informativo: só registra o resultado de um ajuste já feito. Não aponta erro nem pendência do vínculo. O efeito prático, porém, existe: a competência marcada fica fora da contagem. Para ver o detalhe, consulte o extrato por ano civil ou abra as remunerações da relação previdenciária no CNIS.
Conta para a aposentadoria?
A competência marcada não entra no tempo de contribuição nem na carência, e seu valor não é usado como salário de contribuição no cálculo do benefício enquanto continuar abaixo do mínimo. A competência que recebeu o valor no agrupamento conta normalmente.
O que fazer
- Confira no extrato por ano civil quais competências foram agrupadas, qual recebeu o valor e quanto restou de resíduo na cedente.
- Verifique se a competência faz diferença para o direito: se ela não altera o tempo nem a carência necessários, o ajuste pode ser dispensável.
- Se fizer diferença, complemente a competência até o salário mínimo. Contribuinte individual ou facultativo usa o Meu INSS, no serviço "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo". Segurado empregado, avulso ou doméstico faz o ajuste pelo Meu INSS e paga o documento de arrecadação gerado.
- Se houver outras competências abaixo do mínimo no mesmo ano civil, avalie se um novo agrupamento, somando o resíduo a elas, é mais vantajoso que pagar a complementação.
- Depois do pagamento ou do novo ajuste, confira no CNIS se a competência passou a constar como válida.
A regra de que a competência abaixo do salário mínimo não conta, e dos ajustes por complementação, utilização e agrupamento, vem da Constituição (art. 195, § 14, incluído pela EC 103/2019) e do art. 29 da EC 103/2019, e está regulamentada no Decreto 3.048/1999; o indicador em si é registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
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