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IAGRUP-SM-EC103: Competência agrupada que atingiu o salário mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Ajustes ec103 - agrupamento

Indica a competência abaixo do mínimo que recebeu valores de outra competência e passou a ter salário de contribuição igual ao salário mínimo. Não atrapalha a aposentadoria: essa competência passa a contar normalmente.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de competência objeto de agrupamento que resultou em salário de contribuição igual ao valor mínimo (favorecida)

Indicador aplicado na competência, que possui valor abaixo do Salário Mínimo e que após ter recebido valores de outra competência, ficou com valor igual ao do Salário Mínimo (favorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Entenda

Desde a Reforma da Previdência, a competência cujo salário de contribuição fica abaixo do salário mínimo não conta para o tempo de contribuição nem para a carência. A EC 103/2019 permite corrigir isso de três formas: complementar o recolhimento, usar o valor que passou do mínimo em uma competência para cobrir outra, ou agrupar contribuições inferiores ao mínimo de competências diferentes.

Este indicador aparece na competência que ganhou com o agrupamento: ela estava abaixo do mínimo, recebeu valores de outra competência e chegou exatamente ao salário mínimo. Os ajustes são feitos dentro do mesmo ano civil. Para ver as competências ajustadas, consulte o extrato por ano civil ou abra o detalhamento das remunerações do vínculo.

A competência que cedeu o valor fica com a contribuição reduzida ou zerada. Por isso, em regra, deixa de contar, salvo se receber complementação. O agrupamento troca duas ou mais competências inválidas por uma válida. Não cria tempo onde não havia contribuição suficiente.

Conta para a aposentadoria?

A competência com este indicador conta no tempo de contribuição e na carência e entra no cálculo com salário de contribuição igual ao salário mínimo. As competências que cederam valores para formá-la não contam, salvo se tiverem sido ajustadas por outro meio.

O agrupamento está previsto no art. 29 da EC 103/2019 e é regulamentado pelo Decreto 3.048/1999. O indicador é só o registro desse ajuste no CNIS, conforme o Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.