IAGRUP-ZER-EC103: Competência zerada após agrupamento de contribuições
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Ajustes ec103 - agrupamento
Indica a competência abaixo do salário mínimo que cedeu seu valor a outra competência no agrupamento e ficou zerada. É informativo: o mês que recebeu o valor passa a contar, e o mês zerado deixa de contar.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado na competência que possui valor abaixo de Salário Mínimo e que cede para outra competência, restando a cedente zerada (desfavorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.
Entenda
Desde a Reforma da Previdência, a competência com remuneração total abaixo do salário mínimo, a partir de 14/11/2019, não conta para nenhum fim previdenciário enquanto não for ajustada. Um dos ajustes previstos é o agrupamento. Nele, os valores de duas ou mais competências abaixo do mínimo são somados para formar uma contribuição mínima. Quando se somam vínculos concomitantes, a competência conta uma vez só. O agrupamento serve para as competências que, mesmo somando todos os vínculos do mês, continuam abaixo do mínimo.
No agrupamento, uma competência recebe o valor de outra e passa a atingir o mínimo. A competência que cedeu o valor fica zerada e recebe este indicador. A competência que recebeu o valor aparece com o indicador próprio de beneficiada.
O indicador não aponta erro nem pendência. Ele registra o resultado de um ajuste já feito. Para entender o ajuste, consulte o extrato por ano civil ou o detalhamento das remunerações do vínculo. Lá aparecem a competência cedente e a beneficiada.
Conta para a aposentadoria?
A competência zerada não conta no tempo de contribuição nem na carência e fica fora da média do cálculo, porque o valor dela foi transferido. Quem conta é a competência beneficiada, uma única vez, com o valor somado. No saldo, o agrupamento troca dois meses que não contavam por um mês que conta.
O que fazer
- Conferir no extrato por ano civil ou no detalhamento das remunerações qual competência recebeu o valor e se ela passou a constar como válida.
- Verificar se o agrupamento foi pedido ou autorizado pelo segurado e se as duas competências pertencem ao mesmo ano civil.
- Se o mês zerado for necessário para completar a carência ou o tempo de contribuição, avaliar com o INSS outra forma de ajuste, como a complementação, antes do requerimento do benefício.
O agrupamento vem do art. 29 da Emenda Constitucional 103/2019, que também limita os ajustes ao mesmo ano civil, e é regulamentado pelo Decreto 3.048/1999 e por atos do INSS; o indicador é só o registro desse ajuste no CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS 990/2022.
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