IREC-LC123: Contribuição no Plano Simplificado de Previdência (11% ou 5%)
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Contribuições
Indica que a contribuição foi paga no Plano Simplificado, com alíquota de 11% ou 5% sobre o salário mínimo. Conta para aposentadoria por idade e carência, mas não serve para aposentadoria por tempo de contribuição nem para CTC sem complementar até 20%.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indica que o recolhimento foi efetuado com código da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Plano Simplificado com alíquotas reduzidas de 11% e 5%). É apresentado na Extrato para SIBE. Caso os sistemas de benefícios identifiquem na competência o indicador IREC-LC123, não será possível o cômputo desta em aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC sem a devida complementação para a alíquota de 20%.
Entenda
O indicador IREC-LC123 marca as competências recolhidas com código do Plano Simplificado de Previdência Social, criado pela Lei Complementar nº 123/2006. Nesse plano, a contribuição incide sempre sobre o salário mínimo, com alíquota reduzida: 11% para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação com empresa, e para o facultativo, e 5% para o MEI e para o facultativo sem renda própria de família de baixa renda.
O indicador é informativo, porque não aponta erro no recolhimento. Mesmo assim, ele limita o uso da competência: a contribuição reduzida dá direito aos benefícios em geral (aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade, salário-maternidade, pensão por morte), mas não vale para aposentadoria por tempo de contribuição nem para contagem recíproca em regime próprio (CTC) enquanto não for complementada até 20%.
Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), a restrição continua importando no direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição até 13/11/2019 e, na prática do INSS, nas regras de transição que exigem tempo mínimo de contribuição (pedágios e pontos). Para a aposentadoria por idade e a aposentadoria programada, a competência costuma ser aceita sem complementação.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto não houver complementação, a competência conta como carência e tempo para aposentadoria por idade e demais benefícios, mas o INSS não a computa em aposentadoria por tempo de contribuição, nas regras de transição baseadas em tempo de contribuição nem em CTC. No cálculo, o salário de contribuição dessas competências é o salário mínimo, e isso continua igual mesmo depois da complementação, que serve apenas para liberar o cômputo.
O que fazer
- Verifique se o benefício pretendido depende de tempo de contribuição (direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição, regras de transição com pedágio ou pontos) ou se será emitida CTC; se a aposentadoria pretendida for por idade ou programada, em regra não é preciso fazer nada.
- Se precisar computar essas competências como tempo de contribuição, faça a complementação da diferença entre a alíquota paga e 20% (9 pontos percentuais para quem pagou 11% e 15 para quem pagou 5%), com os juros de mora previstos em lei.
- Gere a guia de complementação pelo Meu INSS ou peça ao INSS que calcule os valores, principalmente para competências antigas; no caso do MEI, a complementação é feita em guia própria, e não pelo DAS.
- Depois do pagamento, confira no CNIS se as competências complementadas estão vinculadas às originais e, se não estiverem, peça a atualização do CNIS pelo Meu INSS antes de pedir o benefício ou a CTC.
A restrição vem da lei (Lei nº 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º, com redação dada pela Lei Complementar nº 123/2006 e normas posteriores) e é aplicada pelo INSS conforme o Decreto nº 3.048/1999 e as normas internas do INSS; por ter origem legal, não costuma ser afastada nos tribunais.
Indicadores parecidos
- IREC-INDPEND — Recolhimentos com indicadores ou pendências no CNIS
- IREC-FBR-DEF — Contribuição de facultativo baixa renda validada pelo INSS
- IREC-FBR-IND — Contribuição de facultativo baixa renda indeferida pelo INSS
- IREC-LC123-SUP — Contribuição no plano simplificado acima do salário mínimo
- IRECOL — Contribuição feita por guia de recolhimento (GPS)
- IRECOL(ILEI123) — Contribuição recolhida com alíquota reduzida de 11%
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Teste grátis por 14 diasDescrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.