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IREC-FBR-IND: Contribuição de facultativo baixa renda indeferida pelo INSS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Contribuições

Indica que o INSS analisou e invalidou recolhimentos feitos como facultativo de baixa renda (alíquota de 5%). Enquanto a decisão não for revertida ou o valor não for complementado, essas competências não contam para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento de segurado Facultativo de Baixa Renda indeferido/inválido via Portal CNIS

Indica que o período de contribuição efetuado como facultativo de baixa renda da Lei nº 12.470/2011, já foi analisado e indeferido/invalidado manualmente pelo servidor no Portal CNIS/Requerimento de Guias Pendentes.

Entenda

O segurado facultativo de baixa renda pode contribuir com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. A Lei nº 12.470/2011 incluiu essa possibilidade na Lei nº 8.212/1991. A lei exige três requisitos: a pessoa não pode ter renda própria, deve se dedicar só ao trabalho doméstico na própria residência e deve pertencer a família de baixa renda inscrita no CadÚnico.

O indicador mostra que essas contribuições já passaram por análise manual de um servidor do INSS e foram indeferidas ou invalidadas. Normalmente isso ocorre por falta de inscrição ou de atualização do CadÚnico, por renda familiar acima do limite ou por renda própria do segurado, como vínculo, benefício ou atividade remunerada no período.

O indicador é classificado como informativo porque registra uma análise já concluída, e não uma pendência aguardando o INSS. Mesmo assim, o efeito é concreto: os recolhimentos de 5% dessas competências deixam de ser aceitos como válidos. O valor pago não se perde e pode ser aproveitado na complementação.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto a invalidação não for revertida ou a contribuição não for complementada, as competências marcadas não contam no tempo de contribuição nem na carência e não entram no cálculo do benefício. Com a complementação para 11%, passam a valer para benefícios por idade e por incapacidade. Para regras que exigem tempo de contribuição ou para emitir CTC, a complementação precisa chegar a 20%.

O que fazer

  1. Identificar no extrato do CNIS quais competências foram invalidadas e pedir ao INSS o motivo do indeferimento, que consta da análise feita no Portal CNIS.
  2. Se os requisitos estavam preenchidos na época, reunir as provas: inscrição e atualização do CadÚnico, composição e renda familiar, ausência de renda própria. Com elas, pedir revisão ou apresentar recurso administrativo. Se o INSS mantiver a negativa, a questão pode ser levada à Justiça.
  3. Se os requisitos não estavam preenchidos, complementar a diferença da alíquota com os acréscimos legais. A complementação vai até 11%, ou até 20% se o período for usado em regra por tempo de contribuição ou em CTC. O pedido é feito no Meu INSS ou por requerimento ao INSS.
  4. Depois do processamento, conferir no CNIS se as competências passaram a aparecer como válidas e se o indicador foi baixado.

A Lei nº 8.212/1991, art. 21, com redação da Lei nº 12.470/2011, define os requisitos do facultativo de baixa renda. A forma de validar os recolhimentos, inclusive a exigência de CadÚnico atualizado, e o indicador vêm de normas administrativas do INSS, como a Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022. Por serem normas administrativas, as exigências que elas acrescentam podem ser discutidas na Justiça com prova de que os requisitos da lei estavam preenchidos.

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