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IREC-LC123-SUP: Contribuição no plano simplificado acima do salário mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Contribuições

Informa que o segurado recolheu no plano simplificado (11% ou 5%) valor maior que o devido sobre o salário mínimo. A competência conta normalmente, mas o salário de contribuição fica limitado ao mínimo. Não atrapalha a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006) superior ao salário mínimo

Indica que o valor recolhido no plano simplificado da Lei Complementar nº 123, de 2006, superou o limite de contribuição para o salário mínimo vigente na competência. A aplicação desse indicador visa limitar o salário de contribuição da competência ao salário mínimo vigente. O segurado poderá solicitar junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB a restituição do excedente da contribuição, desde que não alcançado pela prescrição.

Entenda

No plano simplificado, a contribuição do contribuinte individual (11%), do facultativo (11%), do facultativo de baixa renda (5%) e do MEI (5%) incide sempre sobre o salário mínimo. Quem recolhe por esse plano não escolhe outra base de cálculo: o salário de contribuição da competência é, por definição, o salário mínimo vigente.

O indicador aparece quando o valor pago na guia supera a contribuição devida sobre o salário mínimo daquela competência. Isso costuma ocorrer por erro no preenchimento ou no cálculo da GPS, ou quando o segurado tenta contribuir sobre valor maior sem mudar de plano. O CNIS então considera apenas o salário mínimo como salário de contribuição e desconsidera o excedente.

O indicador não aponta pendência nem defeito no recolhimento. A competência fica regular. O valor pago a mais não vira contribuição maior: só pode ser devolvido pela Receita Federal, mediante pedido de restituição feito dentro do prazo prescricional.

Conta para a aposentadoria?

A competência conta normalmente no tempo de contribuição e na carência. No cálculo do benefício, o salário de contribuição considerado é o salário mínimo, e o valor pago a mais não aumenta a média. As limitações próprias do plano simplificado continuam valendo independentemente do excedente, como a complementação exigida para aposentadoria por tempo de contribuição e para contagem recíproca.

O que fazer

  1. Conferir nas guias quais competências foram pagas a mais e qual foi o valor excedente em cada uma.
  2. Se houver interesse, pedir a restituição do excedente à Receita Federal, que é o órgão competente, e não ao INSS. Competências já prescritas não podem mais ser restituídas.
  3. Se a intenção for contribuir sobre valor acima do salário mínimo, recolher as próximas competências no plano normal (20% sobre o valor escolhido, até o teto), com o código de pagamento correspondente.
  4. Corrigir o cálculo das próximas guias do plano simplificado para evitar novos pagamentos a mais.

O limite vem da lei, pois o plano simplificado previsto no art. 21, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 (com a redação dada pela LC 123/2006) tem como base o salário mínimo. O indicador é um registro do CNIS previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, e a restituição do excedente cabe à Receita Federal.

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