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IRECOL(ILEI123): Contribuição recolhida com alíquota reduzida de 11%

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Contribuições

Indica que a contribuição da competência foi paga com alíquota de 11% (plano simplificado). Conta para aposentadoria por idade e carência. Para aposentadoria por tempo de contribuição, regras de transição dessa modalidade ou CTC, é preciso complementar até 20%.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123

Está sendo apresentado somente na Extrato PRISMA/SABI. Demonstra que a contribuição da competência foi recolhida com alíquota reduzida de 11%, conforme previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006. Caso os sistemas de benefícios identifiquem na competência o indicador IRECOL (ILEI123), não será possível o cômputo desta em aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC sem a devida complementação para a alíquota de 20%. No Extrato para SIBE é exibido o indicador IREC-LC123, que corresponderia à mesma situação do IRECOL (ILEI123).

Entenda

O indicador mostra que a competência foi recolhida pelo plano simplificado de previdência, com alíquota de 11% sobre o salário mínimo. Essa opção existe para o contribuinte individual que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa, e para o segurado facultativo. Esse tratamento vem da Lei Complementar nº 123/2006, que alterou a Lei de Custeio. No extrato usado para benefícios, a mesma situação aparece com a sigla IREC-LC123.

O recolhimento é válido e não indica erro. A lei, porém, troca a alíquota menor pela exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição. A contribuição de 11% também não pode ser levada para outro regime por certidão de tempo de contribuição (CTC). Essa restrição está na lei, não é só uma posição administrativa. Sem complementação, os tribunais não costumam afastá-la.

Depois da Reforma da Previdência, a restrição continua relevante. O INSS também exige a complementação para usar essas competências nas regras de transição da antiga aposentadoria por tempo de contribuição, como pontos e pedágio. Para a aposentadoria por idade, os benefícios por incapacidade, o salário-maternidade e a pensão por morte, a competência vale normalmente.

Conta para a aposentadoria?

Sem complementação, a competência conta como carência e como tempo para a aposentadoria por idade e os demais benefícios. Não conta para a aposentadoria por tempo de contribuição, para as regras de transição dessa modalidade nem para a CTC. No cálculo, o salário de contribuição considerado é o salário mínimo da competência.

O que fazer

  1. Avaliar se a competência é necessária para a aposentadoria pretendida. Se o segurado vai se aposentar por idade, ou se o tempo dela não faz diferença, não é preciso fazer nada.
  2. Se for necessária para a aposentadoria por tempo de contribuição, para as regras de transição ou para a CTC, recolher a complementação. O valor é a diferença de 9% sobre o salário mínimo da competência, mais os juros previstos em lei.
  3. Emitir a guia de complementação pelos canais do INSS (Meu INSS ou Central 135). Para competências antigas, a forma de cálculo e de emissão pode depender do caso, por isso convém confirmar com o INSS.
  4. Depois do pagamento, conferir no CNIS se a competência passou a aparecer com a contribuição complementada. Se continuar com o indicador, pedir o acerto pelo Meu INSS, com o comprovante da guia.

A restrição vem da lei: art. 21, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei Complementar nº 123/2006. O INSS apenas a registra no CNIS por este indicador, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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