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IRECOL(IMEI): Contribuição recolhida como MEI (Microempreendedor Individual)

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Contribuições

Indica que a contribuição da competência foi paga no código de MEI, com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo. Conta para aposentadoria por idade, mas não para tempo de contribuição nem para CTC sem complementação até 20%.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI

Está sendo apresentado somente na Extrato PRISMA/SABI. Demonstra que a contribuição da competência foi recolhida com código de Microempreendedor Individual - MEI. Já no Extrato para SIBE é exibido o indicador IREC-MEI que corresponderia à mesma situação do IRECOL (IMEI). Caso os sistemas de benefícios identifiquem na competência o presente indicador, não será possível o cômputo desta em aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC sem a devida complementação para a alíquota de 20%.

Entenda

O indicador aparece no extrato usado pelos servidores do INSS na análise de benefícios e mostra que a contribuição daquela competência foi paga como Microempreendedor Individual. Em outro extrato do INSS, a mesma situação aparece com a sigla IREC-MEI. O MEI contribui com 5% do salário mínimo, uma alíquota reduzida em relação aos 20% do contribuinte individual.

A restrição vem da lei. Quem contribui com alíquota reduzida não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Depois da Reforma da Previdência (EC 103/2019), o INSS aplica a mesma lógica às regras de transição baseadas em tempo de contribuição e à Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) para regime próprio. Nesses casos, a competência só é aproveitada se a diferença para 20% for complementada.

O indicador é informativo e não aponta erro no recolhimento. A competência continua válida para carência, aposentadoria por idade, benefícios por incapacidade, salário-maternidade e pensão por morte, sempre com base no salário mínimo.

Conta para a aposentadoria?

Sem complementação, a competência conta para carência e para aposentadoria por idade, com salário de contribuição igual ao salário mínimo. Não entra no tempo exigido para aposentadoria por tempo de contribuição, para regras de transição baseadas em tempo de contribuição nem para CTC. Depois de complementada até 20%, passa a contar também para esses fins, ainda com base no salário mínimo.

O que fazer

  1. Verificar se o benefício pretendido depende de tempo de contribuição (regra de transição, direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição ou CTC). Se a aposentadoria for por idade, não é preciso complementar.
  2. Se a complementação fizer diferença para o direito ou para a data da aposentadoria, levantar no CNIS as competências pagas como MEI e calcular quantas precisam ser complementadas.
  3. Recolher a diferença de 15% (para chegar a 20% do salário mínimo), com juros, em guia de complementação emitida pelos canais do INSS (Meu INSS ou Central 135). A guia mensal do MEI não serve para isso.
  4. Depois do pagamento, conferir no CNIS se a complementação ficou vinculada às competências certas. Se não ficou, pedir acerto pelo Meu INSS.

A alíquota reduzida do MEI e a exclusão da aposentadoria por tempo de contribuição vêm da lei (Lei Complementar 123/2006 e Lei 8.212/1991, art. 21). A exibição do indicador e a exigência de complementação para regras de transição e CTC seguem a regulamentação do INSS (Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022, Anexo V).

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 17/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.