Tema 318 da TNU: Aposentadoria por incapacidade permanente: cálculo da EC 103
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema pendente e sobrestado na TNU, ainda sem tese. Discute se pode ser afastada, por inconstitucionalidade, a regra do art. 26, §2º, III, da EC 103/2019 no cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente. O STF, no Tema 1300, já declarou constitucional essa regra de cálculo quando a incapacidade surge depois da Reforma.
Entenda o tema
Após a EC 103/2019, a aposentadoria por incapacidade permanente não acidentária deixou de corresponder a 100% do salário de benefício. Pela regra do art. 26, §2º, III, o valor parte de 60% da média dos salários de contribuição, com acréscimo de 2 pontos percentuais por ano de contribuição que exceder o tempo mínimo previsto. A renda integral ficou restrita às hipóteses de acidente do trabalho, doença profissional e doença do trabalho.
A controvérsia levada à TNU é se essa forma de cálculo pode ser afastada, na concessão ou em revisão, por ser inconstitucional. O argumento mais recorrente é a distorção em relação ao auxílio por incapacidade temporária, calculado em 91% do salário de benefício: o segurado com incapacidade permanente, em situação mais grave, frequentemente passa a receber menos que recebia no benefício temporário. Também se invocam a isonomia, a razoabilidade e a proteção previdenciária.
Ainda não há tese da TNU. O STF, porém, já julgou a questão no Tema 1300, com repercussão geral: é constitucional pagar a aposentadoria por incapacidade permanente nos termos do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019 quando a incapacidade for constatada depois da Reforma. Essa tese vinculante esvazia o pedido de afastar a regra por inconstitucionalidade.
Na prática
- Identificar benefícios por incapacidade permanente com DIB a partir da vigência da EC 103/2019 calculados pelo coeficiente de 60% + 2% por ano excedente, e comparar com a renda que resultaria de 100% da média.
- Comparar a RMI da aposentadoria com a do auxílio por incapacidade temporária que a antecedeu, já que a redução de renda é o principal fundamento da tese de inconstitucionalidade.
- Verificar se a incapacidade decorre de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, hipótese em que a própria EC prevê 100% da média e a discussão do tema é dispensável.
- Conferir a data de início da incapacidade: se fixada antes da EC 103/2019, aplicam-se as regras anteriores, o que pode resolver o caso sem depender do tema.
- Não fundamentar pedidos na inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, III, da EC 103/2019: o STF (Tema 1300) declarou a regra constitucional para incapacidades posteriores à Reforma. Controlar a prescrição quinquenal nas revisões com outro fundamento.
O que o tribunal publicou
Sobrestado (outro motivo)
Questão submetida a julgamento
Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional.
Tese firmada
Ainda sem tese.
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
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