Tema 728 do STF: Reajustes de benefícios do INSS de 1997 a 2003

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF reafirmou que são constitucionais os índices aplicados pelo INSS no reajuste dos benefícios em 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003, afastando a substituição por outros índices de inflação, como o IGP-DI.

Entenda o tema

A controvérsia envolvia segurados que pediam a revisão dos reajustes anuais de seus benefícios naqueles anos, sustentando que os percentuais adotados pelo INSS não preservaram o valor real e deveriam ser trocados por índices de inflação mais elevados, em regra o IGP-DI.

O STF reconheceu repercussão geral e reafirmou jurisprudência já consolidada. Fixou que os índices utilizados pelo INSS nesses anos são constitucionais. A tese abrange também 1997, ano não mencionado na questão submetida.

O fundamento é o entendimento consolidado de que a garantia constitucional de preservação do valor real dos benefícios se cumpre pelos critérios definidos em lei. Não há direito do segurado à aplicação de índice que considere mais vantajoso, nem cabe ao Judiciário escolher outro indexador.

Como o leading case transitou em julgado e a tese é vinculante, ações que pedem a substituição dos índices desses anos tendem à improcedência. O tema interessa sobretudo a quem avalia revisões de benefícios antigos com base em reajustes.

Na prática

• Não ajuizar ação para trocar os índices de reajuste de 1997, 1999, 2000, 2001, 2002 ou 2003 por IGP-DI ou outro indexador, porque o pedido contraria a tese vinculante.
• Distinguir esse pedido de revisões com outro fundamento, como erro no cálculo da RMI, readequação aos tetos ou aplicação incorreta do próprio índice legal. Essas teses não são alcançadas pelo tema.
• Em processos ainda em curso com esse pedido, avaliar se convém desistir para reduzir o risco de sucumbência.
• Ao conferir a evolução da renda mensal de benefício antigo, usar os percentuais oficiais aplicados pelo INSS em cada competência de reajuste.

O que o tribunal publicou

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