Tema 1011 do STJ: Fator previdenciário na aposentadoria do professor

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O fator previdenciário incide na RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do professor do RGPS sempre que os requisitos forem cumpridos a partir de 29/11/1999, qualquer que seja a data de concessão.

Entenda o tema

A controvérsia era se a aposentadoria do professor, com tempo de contribuição reduzido para quem comprova efetivo exercício do magistério, deveria ser tratada como espécie de aposentadoria especial e, por isso, ficar fora do fator previdenciário criado pela Lei 9.876/1999. Muitas ações pediam a revisão da RMI para retirar o fator do cálculo.

O STJ decidiu em recurso repetitivo que a aposentadoria do professor vinculado ao RGPS é modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição, e não aposentadoria especial. Por isso, sofre a incidência do fator previdenciário quando os requisitos forem cumpridos a partir de 29/11/1999, início da vigência da Lei 9.876/1999. A data de concessão ou de requerimento não altera esse resultado.

O critério decisivo é a data em que os requisitos foram cumpridos. O professor que já reunia todos os requisitos antes de 29/11/1999 tem direito adquirido ao cálculo pelas regras anteriores, sem fator, mesmo que o benefício tenha sido requerido depois. Os demais ficam sujeitos ao fator, com o acréscimo de tempo que a própria legislação prevê para o professor no cálculo do fator: cinco anos para o homem e dez para a mulher.

Com o trânsito em julgado, a tese vincula as instâncias ordinárias. Ações de revisão que pedem apenas a exclusão do fator com base na natureza 'especial' do magistério, para benefícios cujos requisitos foram cumpridos depois da Lei 9.876/1999, tendem à improcedência.

Na prática

• Apure a data exata em que o professor completou os requisitos (tempo de magistério e demais condições). Se foi antes de 29/11/1999, verifique o direito adquirido ao cálculo sem fator e compare as RMIs.
• Confira se o INSS aplicou corretamente o acréscimo de tempo devido ao professor no cálculo do fator previdenciário. Esse erro, por si só, pode justificar revisão.
• Para benefícios com requisitos cumpridos na vigência da regra de pontos (Lei 13.183/2015), verifique se o segurado alcançava a pontuação que afasta o fator, considerando o acréscimo de pontos previsto para o professor.
• Antes de propor revisão que discuta só a natureza do magistério para afastar o fator, avalie o risco de improcedência e de condenação em honorários diante da tese vinculante.
• Confira o prazo decadencial para revisão da RMI, contado a partir do primeiro pagamento do benefício.

O que o tribunal publicou

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