Tema 1005 do STJ: Revisão dos tetos EC 20/98 e 41/2003: prescrição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Na ação individual de readequação aos tetos das EC 20/98 e 41/2003, a prescrição quinquenal é interrompida na data do ajuizamento da própria ação, e não na da ação civil pública anterior, salvo pedido de suspensão nos termos do art. 104 do CDC.

Entenda o tema

A readequação da renda mensal aos novos tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 foi pedida antes em ação civil pública. Muitos segurados ajuizaram depois ações individuais com o mesmo pedido e sustentaram que o ajuizamento da ação coletiva já teria interrompido a prescrição quinquenal. Se essa tese fosse aceita, as parcelas vencidas seriam contadas a partir de cinco anos antes da propositura da ação coletiva.

O STJ fixou outro marco. Na ação de conhecimento individual, a interrupção da prescrição ocorre na data em que a própria lide individual é ajuizada. Por isso, só são devidas as parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação individual.

A exceção vem do art. 104 da Lei 8.078/90 (CDC). Esse dispositivo permite que o autor da ação individual peça sua suspensão enquanto tramita a ação coletiva. Quando há esse pedido, o autor deixa de seguir sozinho e se vincula à ação coletiva. Fica afastada a regra geral de interrupção na data do ajuizamento individual.

A tese trata apenas da ação individual de conhecimento com pedido idêntico ao da ação coletiva. Ela não se aplica à execução individual da sentença coletiva, que tem disciplina própria.

Na prática

• Confira a data de ajuizamento da ação individual e limite as parcelas vencidas aos cinco anos anteriores a ela, sem retroagir à data da ação civil pública.
• Verifique nos autos se houve pedido de suspensão da ação individual com base no art. 104 do CDC. Só nesse caso cabe discutir um marco prescricional diferente.
• Antes de ajuizar ação de conhecimento, avalie se o segurado é alcançado pelo título coletivo e se a execução individual da sentença coletiva é o caminho mais vantajoso.
• Na liquidação, confira se o cálculo do INSS ou da contadoria aplicou corretamente o termo inicial das parcelas devidas, conforme a data de ajuizamento.
• Confirme se o benefício teve salário de benefício limitado ao teto. Sem isso, não há diferença a readequar.

O que o tribunal publicou

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