Tema 996 do STF: Reajuste de benefício pelo índice do salário mínimo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF fixou que não há amparo constitucional para revisar benefício previdenciário aplicando o mesmo percentual de reajuste do salário mínimo quando este for maior que o concedido aos demais benefícios.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia segurados que recebem benefício acima do salário mínimo e pretendiam ter a renda reajustada pelo mesmo índice nominal aplicado ao piso nacional, sempre que esse índice superasse o reajuste concedido aos benefícios de valor superior. O argumento era de que a diferença de índices achataria progressivamente os benefícios, aproximando-os do mínimo.
O STF rejeitou a pretensão. A Constituição assegura que nenhum benefício substitutivo do salário de contribuição seja inferior ao salário mínimo e garante o reajuste para preservar o valor real, conforme critérios definidos em lei. Não há, porém, vinculação dos benefícios acima do piso aos reajustes do salário mínimo; a própria Constituição veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
Assim, os benefícios acima do piso seguem os índices fixados pela legislação previdenciária, ainda que inferiores ao aumento do salário mínimo no mesmo período. A perda relativa em relação ao piso não autoriza, por si só, revisão judicial.
Na prática
- Pedidos de revisão fundados na equiparação do reajuste ao índice do salário mínimo devem ser considerados inviáveis à luz da tese.
- A tese não afeta a garantia de que benefícios substitutivos não fiquem abaixo do salário mínimo: quem recebe o piso continua acompanhando seu valor.
- Antes de propor revisão de reajustes, confira se o fundamento é diverso (erro na aplicação do índice legal, proporcionalidade do primeiro reajuste, readequação ao teto), pois essas teses não se confundem com a do tema.
- Em ações já em curso com esse pedido, avalie o impacto da tese vinculante e o risco de sucumbência.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do reajuste do salário mínimo, sempre que mais vantajoso que o reajuste nominal dos demais benefícios.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · Reajustes e Revisões Específicos · Benefícios em Espécie
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