Tema 1028 do STF: Pensão por morte: requisitos e prova no STF

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à discussão sobre o preenchimento dos requisitos legais da pensão por morte, por ser matéria infraconstitucional e dependente de fatos e provas. A controvérsia se encerra nas instâncias ordinárias e no STJ.

Entenda o tema

O tema tratava da possibilidade de levar ao STF, por recurso extraordinário, a discussão sobre o preenchimento dos requisitos legais da pensão por morte, como a qualidade de segurado do instituidor, a condição de dependente e a dependência econômica, inclusive nos pedidos de inclusão de dependente.

O Tribunal concluiu que essa controvérsia é infraconstitucional e exige o reexame de fatos e provas. Por isso, reconheceu a ausência de repercussão geral, e o leading case já transitou em julgado.

Na prática, os recursos extraordinários que discutem apenas se o caso concreto preenche os requisitos legais da pensão tendem a ter seguimento negado na origem, com base no regime da repercussão geral. A disputa sobre esses requisitos se resolve nas instâncias ordinárias e, quanto à interpretação da lei federal, no STJ, dentro dos limites próprios do recurso especial.

Na prática

• Concentrar a produção de prova da qualidade de segurado, da condição de dependente e da dependência econômica no processo administrativo e na instrução em primeiro grau, porque o reexame probatório não chega ao STF.
• Antes de interpor recurso extraordinário em ação de pensão por morte, verificar se existe questão constitucional autônoma, diretamente debatida no acórdão e prequestionada; sem isso, o recurso tende a ter seguimento negado com base na ausência de repercussão geral.
• Quando a divergência estiver na interpretação de lei federal, e não nos fatos, avaliar o recurso especial ao STJ, considerando que o reexame de provas também é vedado nessa via.
• Nos pedidos de inclusão de dependente, montar desde o início um conjunto probatório completo, já que a valoração dessa prova termina nas instâncias ordinárias.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 457 do STF — Pensão por morte de servidor: viúvo e isonomia Julgado
• Tema 732 do STJ — Pensão por morte para menor sob guarda Julgado
• Tema 632 do STF — Ex-combatente: decadência para INSS revisar reajuste Sem repercussão geral
• Tema 1357 do STJ — Remição da pena por aprovação no ENEM e ENCCEJA Julgado
• Tema 1125 do STF — Auxílio-doença intercalado conta como carência Julgado
• Tema 643 do STJ — Pensão por morte: filho maior de 21 anos Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.