Tema 632 do STF: Ex-combatente: decadência para INSS revisar reajuste
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre o INSS poder revisar, a qualquer tempo, o critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da pensão dela derivada por erro na aplicação da Lei 5.698/1971. A matéria fica com as instâncias ordinárias e o STJ.
Entenda o tema
A controvérsia envolve aposentadorias de ex-combatentes e as pensões por morte delas decorrentes, reajustadas por muitos anos segundo um critério que o INSS depois considerou equivocado diante da Lei nº 5.698/1971. Ao identificar o suposto erro, a autarquia passou a revisar o critério de reajuste e a reduzir o valor pago. Os beneficiários sustentavam que o longo decurso de tempo e a segurança jurídica impediam essa revisão.
O STF entendeu que a questão é infraconstitucional. Saber se o INSS pode rever o ato a qualquer tempo ou se está sujeito a prazo decadencial depende da interpretação da legislação previdenciária e das regras de anulação de atos administrativos. Por isso, não reconheceu repercussão geral.
Na prática, o Supremo não decidiu se a revisão é válida ou se houve decadência. Fixou apenas que recursos extraordinários sobre o tema não serão admitidos. A solução cabe às instâncias ordinárias e, no plano da lei federal, ao STJ.
Na prática
- Não interponha recurso extraordinário sobre decadência ou segurança jurídica na revisão do reajuste de ex-combatente: a tendência é a negativa de seguimento com base na ausência de repercussão geral.
- Concentre a argumentação na legislação federal, como o prazo decadencial para a Administração anular atos favoráveis ao beneficiário e a eventual má-fé, e leve a discussão ao STJ pela via do recurso especial.
- Confira a data de concessão do benefício, a data em que o critério de reajuste passou a ser aplicado e a data da revisão administrativa, para verificar se o prazo decadencial se consumou.
- Nas pensões derivadas, analise o histórico de reajustes do benefício de origem, porque o critério questionado costuma ter sido herdado da aposentadoria do instituidor.
- Verifique se o INSS assegurou contraditório e ampla defesa antes de reduzir o valor do benefício.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Disposições Diversas Relativas às Prestações · Decadência/Prescrição · Benefícios em Espécie · Ex-combatentes · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Pensão por Morte (Art. 74/9)
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