Tema 1274 do STF: Contribuição da empregada sobre salário-maternidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF discute, com repercussão geral reconhecida e ainda sem tese, se é constitucional descontar a contribuição previdenciária da própria empregada sobre o salário-maternidade pago pela Previdência Social.

Entenda o tema

Durante a licença-maternidade, a segurada empregada recebe o salário-maternidade, e a legislação de custeio trata esse valor como salário de contribuição. Por isso, sobre ele incide a contribuição previdenciária a cargo da própria segurada, descontada do benefício.

O STF já declarou inconstitucional a contribuição a cargo do empregador sobre o salário-maternidade. Este tema trata de outra parcela: a contribuição devida pela própria empregada. A controvérsia é se o mesmo raciocínio constitucional deve ser estendido a essa contribuição, que tem natureza e sujeito passivo diferentes.

Há repercussão geral reconhecida, mas o mérito ainda não foi julgado e não existe tese firmada. O resultado e eventual modulação de efeitos permanecem em aberto.

O tema interessa às seguradas empregadas que receberam ou recebem salário-maternidade com desconto de contribuição, a empregadores que fazem a retenção e aos advogados que atuam em repetição de indébito ou que avaliam o reflexo desse período no histórico contributivo.

Na prática

• Identificar as competências em que houve salário-maternidade com desconto da contribuição da segurada, conferindo holerites e o CNIS.
• Considerar a prescrição quinquenal em eventual pedido de restituição, já que o desfecho e possível modulação ainda são desconhecidos.
• Verificar se há processos em curso sobre a matéria que possam ser alcançados por sobrestamento até o julgamento do tema.
• Acompanhar o julgamento quanto a eventuais reflexos sobre o tratamento do período de salário-maternidade como salário de contribuição no cálculo de benefícios futuros.
• Não tratar a exclusão da contribuição como certa: a decisão sobre a contribuição patronal não define, por si só, o resultado deste tema.

O que o tribunal publicou

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Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.