Tema 1295 do STF: Gestante afastada na pandemia: salário-maternidade e compensação

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou repercussão geral à discussão sobre a natureza da remuneração paga à gestante afastada na pandemia de COVID-19, para fins de compensação com contribuições do empregador. A matéria é infraconstitucional.

Entenda o tema

Durante a emergência de saúde pública da COVID-19, a lei determinou o afastamento da empregada gestante das atividades presenciais, sem prejuízo da remuneração. Quando o trabalho a distância era inviável, o empregador continuava pagando a empregada sem receber a prestação de serviço.

Empregadores passaram a pedir em juízo que esses valores fossem tratados como salário-maternidade. Com isso, poderiam deduzi-los ou compensá-los com as contribuições previdenciárias devidas, transferindo o custo do afastamento para a Previdência Social.

O STF entendeu que definir a natureza jurídica desses pagamentos exige interpretar a legislação ordinária, e não a Constituição. Por isso, negou repercussão geral. Na prática, recursos extraordinários sobre essa questão não serão admitidos, e a solução final cabe às instâncias ordinárias e ao STJ.

A controvérsia é tributária e envolve a relação entre empregador e fisco. A decisão não trata do direito da gestante de receber a remuneração durante o afastamento, nem dos requisitos do salário-maternidade nas situações comuns.

Na prática

• Não fundamente na Constituição a tese de que a remuneração da gestante afastada era salário-maternidade. O recurso extraordinário sobre esse ponto tende a ser inadmitido.
• Em ações sobre compensação ou dedução desses valores, procure a orientação do STJ e dos tribunais regionais, que dão a palavra final sobre a matéria.
• Ao atender a segurada, deixe claro que essa discussão é do empregador. Ela não afeta o direito da empregada de ter recebido a remuneração durante o afastamento.
• Confira se o afastamento ocorreu durante a vigência da regra excepcional da pandemia e se havia possibilidade de trabalho remoto. Esses fatos delimitam os casos alcançados pela controvérsia.

O que o tribunal publicou

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