Tema 1467 do STF: Qualidade de segurado com contribuição abaixo do mínimo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF discutirá se a contribuição inferior ao mínimo mensal da categoria, após a EC 103/2019, basta para manter ou gerar a qualidade de segurado no RGPS. Ainda não há tese.
Entenda o tema
A EC 103/2019 passou a prever, no texto constitucional, que só se reconhece como tempo de contribuição ao RGPS a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição mínima mensal exigida para a categoria do segurado. A própria reforma admite ajustes para alcançar esse mínimo, como a complementação da contribuição, a utilização de valores excedentes de outras competências e o agrupamento de contribuições.
A regra atinge sobretudo quem recebe remuneração mensal inferior ao salário mínimo, como trabalhadores intermitentes, contratados em tempo parcial e segurados com várias atividades de baixa remuneração. Nessas situações há recolhimento efetivo, mas em valor abaixo do piso. O ponto em disputa é se essa competência, embora não computada como tempo de contribuição, ainda assim mantém ou gera a qualidade de segurado para fins de acesso a benefícios.
O tema tem impacto direto em prestações que dependem da condição de segurado na data do fato gerador, como o auxílio por incapacidade temporária. O STF reconheceu a repercussão geral e ainda não fixou tese. Por isso, a controvérsia está em aberto: discute-se se a exigência do mínimo vale apenas para a contagem de tempo e de carência ou se também condiciona a própria filiação protegida.
Na prática
- Identifique no CNIS as competências posteriores à EC 103/2019 com recolhimento abaixo do mínimo da categoria e verifique se o fato gerador do benefício depende delas para a manutenção da qualidade de segurado.
- Avalie a viabilidade e o momento de complementar, agrupar ou aproveitar excedentes de outras competências, observando as restrições administrativas, especialmente para pedidos após o fato gerador.
- Em indeferimentos fundados na perda da qualidade de segurado por contribuições inferiores ao mínimo, considere a possível suspensão ou sobrestamento dos processos que tratem da mesma questão até o julgamento.
- Separe na argumentação os efeitos sobre a qualidade de segurado, a carência e o tempo de contribuição, porque o tema discute especificamente a qualidade de segurado.
- Acompanhe o julgamento antes de orientar o cliente sobre a estratégia de complementação ou de ajuizamento, sem presumir o resultado.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS nas hipóteses de recolhimento de contribuição em valor inferior ao mínimo mensal da categoria após a EC nº 103/2019.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Disposições Diversas Relativas às Prestações · Perda da qualidade de segurado · Direito tributário · Contribuições · Contribuições Previdenciárias · Benefícios em Espécie · Auxílio por Incapacidade Temporária
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