Tema 1066 do STF: Prazo judicial para perícia do INSS e implantação do benefício
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF cancelou o tema que discutia se o Judiciário pode fixar prazo para o INSS fazer a perícia médica e mandar implantar o benefício se o exame não acontecer. Não há tese vinculante sobre o assunto.
Entenda o tema
A controvérsia nasce da demora do INSS em marcar perícias médicas para benefícios por incapacidade. Muitas ações pedem que o juiz fixe prazo para o exame e, se o prazo não for cumprido, determine a implantação do benefício sem a avaliação médica administrativa.
O tema tratava de duas questões: se o Judiciário pode impor à autarquia um prazo para realizar a perícia e se pode mandar implantar o benefício como consequência da demora. Por trás disso estão a separação de Poderes, a eficiência administrativa e a necessidade de proteger um segurado que pode estar incapaz e sem renda.
O tema foi cancelado sem tese. Por isso, o STF não firmou entendimento obrigatório sobre a questão, e a sistemática da repercussão geral não produz sobrestamento nem aplicação obrigatória de tese nos processos que discutem o assunto.
Na prática, a matéria continua sendo decidida caso a caso pelas instâncias ordinárias, com base na legislação, nos prazos administrativos aplicáveis e na jurisprudência dos tribunais regionais, das turmas recursais e do STJ.
Na prática
- Não invoque o Tema 1066 como precedente vinculante, nem a favor nem contra o pedido: o cancelamento não gerou tese.
- Documente a demora administrativa com data do requerimento, agendamentos, remarcações e eventual ausência de perícia, para fundamentar mandado de segurança ou pedido de tutela.
- Distinga o pedido de fixação de prazo para a perícia do pedido de implantação do benefício: este último exige demonstração mais robusta da incapacidade, como laudos e atestados particulares.
- Confira a orientação do tribunal regional e da turma recursal competentes sobre prazos para perícia e sobre a implantação do benefício sem exame administrativo.
- Avalie se a judicialização direta do benefício, com perícia judicial, atende melhor ao segurado do que apenas pedir que a autarquia seja obrigada a agir.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Incapacidade Permanente
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