Tema 1300 do STF: Aposentadoria por incapacidade permanente por doença grave: cálculo pós-Reforma

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF declarou constitucional aplicar a regra de cálculo da EC 103/2019 (60% da média mais 2% por ano excedente) à aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de doença grave, contagiosa ou incurável, quando a incapacidade surgir após a Reforma.

Entenda o tema

Antes da EC 103/2019, a aposentadoria por invalidez correspondia a 100% do salário de benefício. A Reforma mudou o cálculo: o art. 26, § 2º, III, fixou o valor em 60% da média de todos os salários de contribuição, com acréscimo de 2% por ano de contribuição que passar de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher). A renda integral ficou reservada à incapacidade decorrente de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho.

A controvérsia era saber se o segurado incapacitado por doença grave, contagiosa ou incurável poderia receber o benefício integral, sem o redutor. O argumento era que a diferença em relação aos casos acidentários violaria a isonomia, a dignidade da pessoa humana e a proteção contra a incapacidade.

O STF rejeitou a tese e declarou constitucional a regra da Reforma também para esses casos. A gravidade da doença não autoriza o cálculo integral. Quando a doença não tem origem ocupacional, vale o percentual de 60% mais 2% por ano excedente.

A tese fixa um marco temporal: a regra nova vale quando a incapacidade é constatada depois da Reforma. Quando a incapacidade é anterior, continua válida a discussão sobre a aplicação da regra antiga. Como o processo paradigma já transitou em julgado, a tese vincula as demais instâncias e afasta pedidos de renda integral baseados apenas na natureza grave da doença.

Na prática

• Confira a data de início da incapacidade (DII) fixada na perícia ou no laudo e compare com a entrada em vigor da EC 103/2019, em 13/11/2019. Se a incapacidade for anterior, há fundamento para pedir o cálculo pela regra antiga, mesmo que o requerimento ou a concessão sejam posteriores.
• Verifique se a doença pode ter nexo com o trabalho (doença profissional ou do trabalho). Nesse caso, a renda é de 100% da média, e o enquadramento acidentário passa a ser a principal tese de revisão.
• Revise o tempo de contribuição usado no cálculo, porque cada ano acima de 20 anos (homem) ou 15 anos (mulher) acrescenta 2% ao coeficiente. Períodos não computados, especiais ou reconhecidos em juízo mudam diretamente a RMI.
• Afaste pedidos de renda integral baseados apenas na gravidade, contagiosidade ou incurabilidade da doença quando a incapacidade for posterior à Reforma. A tese é vinculante.
• Não confunda o valor com o acesso ao benefício. A dispensa de carência para doenças graves continua em vigor e não interfere no coeficiente de cálculo.

O que o tribunal publicou

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