Tema 1053 do STJ: Ação acidentária contra o INSS: competência do Juizado da Fazenda

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não podem julgar ações decorrentes de acidente de trabalho em que o INSS seja parte. Essas causas devem tramitar na vara comum da Justiça Estadual.

Entenda o tema

A Constituição tira da Justiça Federal as causas de acidente do trabalho e as deixa com a Justiça Estadual, mesmo quando o INSS é réu. Por isso, os benefícios acidentários, como o auxílio-acidente, o auxílio por incapacidade temporária e a aposentadoria por incapacidade permanente de origem ocupacional, são discutidos na Justiça Estadual.

A controvérsia era saber se, dentro da Justiça Estadual, essas ações poderiam correr nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, que têm rito mais simples e limite de valor da causa. Havia decisões nos dois sentidos, e o rito escolhido mudava o procedimento, os recursos e a forma de execução.

O STJ decidiu que os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para essas ações quando o INSS figura como parte. A demanda acidentária deve ser proposta na vara comum estadual, ou na vara especializada em acidentes do trabalho onde ela existir, seja qual for o valor da causa.

A tese é de natureza processual: ela não trata de quem tem direito ao benefício nem de como calculá-lo. O que ela define é o órgão julgador e, com isso, o procedimento que se aplica a todas as ações acidentárias contra o INSS.

Na prática

• Antes de ajuizar, confirme se o pedido tem natureza acidentária (nexo com o trabalho, CAT, espécie do benefício concedido ou pretendido). Se tiver, a ação vai para a vara comum estadual, e não para o Juizado da Fazenda Pública nem para o Juizado Especial Federal.
• Em processos acidentários que já correm no Juizado Especial da Fazenda Pública, avalie a arguição de incompetência absoluta e o risco de nulidade dos atos decisórios.
• Nas causas acidentárias, o valor da causa não leva a ação para o Juizado, ainda que fique abaixo do teto de alçada.
• Planeje a ação pelo rito comum: prazos, produção de prova pericial, recursos ao tribunal estadual e cumprimento de sentença com as regras próprias desse procedimento.
• Se o pedido for apenas previdenciário, sem relação com acidente ou doença do trabalho, o tema não se aplica, e a competência segue as regras gerais.

O que o tribunal publicou

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