Tema 1246 do STJ: Benefício por incapacidade: limites do recurso especial

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ firmou que o recurso especial não serve para rediscutir se há incapacidade, se ela é total ou parcial, ou se é temporária ou permanente. Essas conclusões ficam definidas nas instâncias ordinárias.

Entenda o tema

Nas ações de aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária) e auxílio-acidente, a principal discussão costuma ser a incapacidade do segurado. É preciso saber se ela existe, se é total ou parcial e se é temporária ou permanente. A resposta depende sobretudo da perícia médica e das demais provas do processo.

O tema tratava de saber se o recurso especial pode reabrir essa avaliação depois do acórdão do tribunal de segundo grau. O STJ decidiu, em recurso repetitivo, que esse recurso é inadmissível. Rever a conclusão sobre a incapacidade exige reexaminar fatos e provas, e isso não cabe ao STJ, cuja função é uniformizar a interpretação da lei federal (Súmula 7 do STJ).

A tese é processual e não muda os requisitos dos benefícios. Na prática, a análise da incapacidade termina no primeiro e no segundo grau. Recursos especiais que só contestam o laudo ou a forma como o tribunal o avaliou tendem a ter o seguimento negado já na origem, com base no precedente obrigatório.

O tema interessa tanto ao segurado quanto ao INSS, porque nenhum dos dois consegue levar ao STJ a simples divergência sobre o grau ou a duração da incapacidade.

Na prática

• Concentre o esforço probatório no primeiro grau: impugne o laudo, apresente quesitos, peça esclarecimentos, nova perícia ou perito de especialidade adequada e junte documentos médicos completos.
• Use a apelação e os embargos de declaração para que o tribunal se manifeste expressamente sobre os pontos de fato relevantes, pois depois disso a discussão sobre a incapacidade se encerra.
• Antes de interpor recurso especial, confira se a controvérsia é de direito, como a interpretação de requisito legal, a qualidade de segurado, a carência ou a data de início do benefício definida a partir de premissas fáticas incontroversas, e não uma mera reavaliação da prova pericial.
• Se a decisão de origem aplicar o tema a um recurso que discute questão jurídica, demonstre a distinção de forma específica, mostrando que o recurso não exige revolver fatos e provas.
• Avalie com o cliente o custo e o tempo de um recurso especial com baixa chance de admissão. Considere alternativas como um novo requerimento administrativo diante de agravamento ou de fato novo.

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