Tema 1105 do STJ: Honorários em ações previdenciárias: Súmula 111 após o CPC/2015

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ manteve a aplicação da Súmula 111 após o CPC/2015: nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios não incidem sobre as prestações vencidas depois da sentença.

Entenda o tema

Com a entrada em vigor do CPC/2015, que no art. 85 passou a disciplinar a fixação de honorários de forma detalhada, inclusive nas causas contra a Fazenda Pública, surgiu a dúvida sobre a validade da Súmula 111 do STJ. A súmula, na redação dada em 2006, limita a base de cálculo dos honorários nas ações previdenciárias às prestações vencidas até a sentença.

A controvérsia era saber se o novo código teria superado esse limite e se a verba honorária deveria passar a incidir sobre todo o proveito econômico obtido, inclusive sobre as parcelas vencidas depois da sentença e até a implantação do benefício.

O STJ decidiu que a Súmula 111 continua eficaz e aplicável mesmo depois do CPC/2015. Nas ações previdenciárias, portanto, a base de cálculo dos honorários de sucumbência abrange as prestações vencidas até a sentença e exclui as parcelas posteriores.

A tese interessa a todos os advogados que atuam em ações previdenciárias contra o INSS, tanto na fase de conhecimento, ao discutir o arbitramento da verba, quanto na fase de cumprimento de sentença, ao apurar o valor dos honorários sucumbenciais.

Na prática

• Na liquidação, apure os honorários sucumbenciais somente sobre as prestações vencidas até a data da sentença e exclua as parcelas posteriores da base de cálculo.
• Confira o termo final da base de cálculo fixado no título executivo, principalmente quando o direito foi reconhecido apenas em grau recursal, e siga o que estiver expressamente decidido.
• Separe nos cálculos as parcelas anteriores e posteriores à sentença, para que a base dos honorários fique demonstrada e possa ser conferida.
• Ao impugnar ou conferir cálculos do INSS ou da contadoria, verifique se a base de cálculo dos honorários respeitou o limite da súmula, sem incluir parcelas indevidas e sem omitir parcelas devidas.
• Os honorários contratuais seguem o contrato firmado com o cliente. A limitação trata da verba de sucumbência.

O que o tribunal publicou

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