Tema 1353 do STF: Auxílio-doença na gestação de alto risco sem carência

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF reconheceu repercussão geral para decidir se a segurada com gestação de alto risco tem direito ao auxílio por incapacidade temporária sem cumprir a carência de 12 contribuições. Ainda não há tese firmada.

Entenda o tema

Em regra, o auxílio por incapacidade temporária exige carência de 12 contribuições mensais. A lei dispensa essa exigência apenas em hipóteses específicas, como acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e as doenças e afecções listadas em norma própria. A gestação de alto risco não consta expressamente desse rol.

A controvérsia é se a segurada que fica incapacitada em razão de gravidez de alto risco pode receber o benefício mesmo sem completar a carência. De um lado está a leitura estrita do rol legal de dispensa. De outro, argumentos ligados à proteção constitucional à maternidade e à gestante e à imprevisibilidade da condição, que se aproxima das situações em que a lei já afasta a carência.

O STF reconheceu que a questão tem repercussão geral, mas ainda não firmou tese. Não é possível antecipar o resultado. Quando a tese for fixada, ela vinculará os demais órgãos do Judiciário nos processos que discutem a mesma matéria.

Na prática

• Verifique se a segurada cumpriu ou não as 12 contribuições na data de início da incapacidade. Se cumpriu, o tema não interfere no direito ao benefício.
• Reúna documentação médica que caracterize a gestação como de alto risco e demonstre a incapacidade para o trabalho, com a data de início fixada de forma precisa.
• Confira se a condição se enquadra em alguma hipótese de dispensa já prevista em lei, como uma doença do rol legal ou um acidente. Isso torna desnecessário depender do julgamento do tema.
• Avalie a possibilidade de sobrestamento de processos que discutam exatamente essa questão e acompanhe o andamento do leading case no STF.
• Considere a qualidade de segurada e o período de graça. A discussão do tema se limita à carência e não afasta a exigência de vínculo com o RGPS.

O que o tribunal publicou

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