Tema 1007 do STJ: Aposentadoria híbrida: tempo rural remoto anterior a 1991
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O tempo rural anterior à Lei 8.213/1991, mesmo remoto, descontínuo e sem contribuições, conta como carência na aposentadoria híbrida por idade, qualquer que seja a atividade exercida na data do requisito etário ou do requerimento.
Entenda o tema
A aposentadoria híbrida por idade, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, permite somar períodos de trabalho rural e urbano para cumprir a carência. A controvérsia estava no tempo rural antigo: o INSS só o aceitava, sem recolhimentos, se o segurado estivesse no campo perto do requerimento ou do implemento da idade.
O STJ afastou essa exigência. O tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 entra na carência da aposentadoria híbrida mesmo quando é remoto, descontínuo e não tem contribuições recolhidas.
A tese também deixa claro que não importa qual atividade predominou no período de carência nem qual era o trabalho do segurado ao completar a idade ou ao requerer o benefício. Quem trabalhou no campo na juventude e depois migrou para a cidade pode somar os dois períodos.
O tema interessa sobretudo a segurados urbanos que, sozinhos, não têm a carência exigida, mas têm histórico de trabalho rural antes de 1991. Nesses casos, a idade exigida é a da aposentadoria urbana, sem a redução de cinco anos própria do trabalhador rural.
Na prática
- Levante todo o histórico rural do segurado anterior a 1991, inclusive períodos curtos e intercalados, com início de prova material contemporâneo e prova testemunhal que o complemente.
- Não aceite indeferimento só porque o segurado não estava em atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento ou à data em que completou a idade.
- Some o tempo rural reconhecido aos recolhimentos urbanos para conferir se a carência fica cumprida, e verifique a idade exigida para a aposentadoria urbana.
- Reveja indeferimentos de aposentadoria por idade urbana em que a carência não foi cumprida e o segurado tem passado rural não averbado; avalie novo requerimento ou ação judicial.
- Confira se a sentença ou decisão administrativa aplicou a tese firmada, que é de observância obrigatória pelas instâncias inferiores.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
Tese firmada
- Afetação22/03/2019
- Julgamento14/08/2019
- Acórdão publicado04/09/2019
- Trânsito em julgado04/05/2021
Recurso ao STF: Tema 1104 do STF ↗
Assuntos Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
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