Tema 1227 do STF: VPNI na base do adicional por tempo de serviço
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre incluir a VPNI na base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidores do TJPR, por se tratar de matéria infraconstitucional. A palavra final fica com as instâncias ordinárias e o STJ.
Entenda o tema
A controvérsia envolve servidores do Tribunal de Justiça do Paraná. A questão é se a vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) deve entrar na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. A VPNI costuma resultar da transformação de parcelas incorporadas, como quintos e décimos, em valor nominal que se preserva fora da estrutura remuneratória ordinária.
O STF não julgou o mérito. Concluiu que a definição da base de cálculo depende da interpretação da legislação estadual que rege a remuneração desses servidores. Por isso a matéria é infraconstitucional e não tem repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários sobre essa questão não devem ser admitidos ou devem ter o seguimento negado na origem. Prevalece o que as instâncias ordinárias decidirem com base na lei local. A tese não diz se a inclusão da VPNI é devida ou indevida.
O tema é de direito administrativo remuneratório, e não previdenciário. Pode interessar ao advogado previdenciarista de forma indireta, quando a composição da remuneração do servidor influencia proventos calculados com base na última remuneração ou benefícios com paridade.
Na prática
- Não fundamentar pedido de inclusão ou exclusão da VPNI no adicional por tempo de serviço em tese do STF: a Corte não decidiu o mérito.
- Concentrar a argumentação na legislação estadual do Paraná sobre o adicional e a VPNI e na jurisprudência do TJPR e do STJ.
- Contar com a inadmissão de recurso extraordinário sobre essa questão, que tende a ser barrado na origem pela ausência de repercussão geral.
- Em servidor aposentado com integralidade ou paridade, verificar se a base do adicional usada na atividade foi levada corretamente aos proventos.
- Conferir se o caso trata da mesma situação, servidores do TJPR e a mesma lei local, antes de invocar o tema para outros entes ou carreiras.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Inclusão da vantagem pessoal nominalmente identificada (VPNI) na base de cálculo do adicional por tempo de serviço concedido a servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Servidor Público Civil · Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI · Adicional por Tempo de Serviço · Base de Cálculo
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