Tema 24 do STF: Adicional por tempo de serviço: base de cálculo após EC 19/98
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF fixou que a vedação de cálculo de acréscimos pecuniários sobre outros acréscimos (art. 37, XIV, CF, redação da EC 19/98) é autoaplicável e que servidor não tem direito adquirido à forma de composição da remuneração, preservada a irredutibilidade.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia servidores públicos admitidos antes da Emenda Constitucional 19/98 cujo adicional por tempo de serviço (anuênios, quinquênios e similares) era calculado sobre base que incluía outras vantagens, gerando o chamado efeito cascata. A EC 19/98 alterou o art. 37, XIV, da Constituição para proibir que acréscimos pecuniários sejam computados ou acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Os servidores sustentavam que a nova regra dependeria de lei regulamentadora ou que não os atingiria, por terem ingressado sob o regime anterior. O STF rejeitou as duas teses: a norma constitucional é autoaplicável, produzindo efeitos desde a promulgação da emenda, e não existe direito adquirido a regime jurídico, inclusive quanto à forma de cálculo das parcelas remuneratórias.
O limite fixado é a garantia da irredutibilidade de vencimentos. A Administração pode alterar a base de cálculo do adicional, mas não pode reduzir o valor nominal total da remuneração; eventual diferença tende a ser preservada como parcela compensatória, absorvida por reajustes futuros.
O tema é de direito administrativo e atinge servidores estatutários. Interessa ao previdenciarista quando a discussão sobre a composição da remuneração repercute em proventos de aposentadoria e pensões de regime próprio calculados com base na remuneração do cargo.
Na prática
- Pedidos de manutenção do cálculo do adicional por tempo de serviço em cascata, com fundamento em ingresso anterior à EC 19/98, encontram óbice na tese firmada.
- Verificar se a adequação da base de cálculo provocou redução do valor nominal total da remuneração ou dos proventos; só nessa hipótese há fundamento para preservar a diferença pela irredutibilidade.
- Analisar se a diferença foi mantida como parcela compensatória e como vem sendo absorvida por reajustes posteriores.
- Em aposentadorias e pensões de regime próprio com paridade ou base na remuneração do cargo, conferir se a recomposição do adicional afetou o valor dos proventos.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Servidor Público Civil · Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional por Tempo de Serviço · Base de Cálculo · Irredutibilidade de Vencimentos
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