Tema 887 do STF: GIEFS no 13º e terço de férias de servidor
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre incluir a GIEFS na base do 13º salário e do terço de férias de servidor de fundação estadual, por ser matéria infraconstitucional resolvida nas instâncias ordinárias.
Entenda o tema
O tema tratava de servidor público estadual lotado em fundação que recebia a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços (GIEFS) e pretendia vê-la incluída na base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de um terço de férias.
O STF entendeu que a controvérsia depende da interpretação da legislação estadual que instituiu e disciplina a gratificação, e não de ofensa direta à Constituição. Por isso, declarou a ausência de repercussão geral e aplicou os efeitos do precedente do RE 584.608, que trata do reconhecimento de questões infraconstitucionais.
Na prática, recursos extraordinários sobre esse ponto não são admitidos, e a solução fica com os tribunais de origem e, quando cabível, com o STJ no exame de lei federal. O tema não fixa se a GIEFS integra ou não a base dessas parcelas.
A matéria é de direito administrativo remuneratório de servidor estadual, sem relação com benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Na prática
- Discutir a natureza da GIEFS (geral ou vinculada a desempenho) com base na lei estadual que a criou, pois é essa norma que define a inclusão na base do 13º e do terço de férias.
- Evitar a interposição de recurso extraordinário sobre o tema: a negativa de repercussão geral leva à inadmissão de recursos que tratem da mesma questão.
- Concentrar a argumentação nas instâncias ordinárias e verificar a jurisprudência do tribunal estadual competente sobre a gratificação.
- Se houver condenação, conferir na fase de execução os reflexos nas parcelas, a correção monetária e os juros aplicáveis à Fazenda Pública.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Inclusão da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS nas bases de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias devidos a servidor público estadual.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Servidor Público Civil · Sistema Remuneratório e Benefícios · Férias · Indenização / Terço Constitucional · Gratificação Natalina/13º salário · Adicional por Tempo de Serviço · Base de Cálculo
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