Tema 753 do STF: Incorporação da GAP ao salário-base de PM paulista
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre incorporar o valor integral da Gratificação de Atividade Policial (GAP) ao salário-base dos policiais militares de São Paulo, por ser matéria infraconstitucional.
Entenda o tema
O tema trata do pedido de policiais militares do Estado de São Paulo para que o valor integral da Gratificação de Atividade Policial (GAP) seja incorporado ao salário-base. A incorporação repercute em outras parcelas calculadas sobre o salário-base, como adicionais por tempo de serviço, e a controvérsia envolvia também alegações ligadas à irredutibilidade de vencimentos.
O STF entendeu que a solução depende da interpretação da legislação estadual que disciplina a gratificação e a remuneração dos militares paulistas, e não diretamente da Constituição. Por isso, declarou a ausência de repercussão geral, aplicando o mesmo entendimento já firmado em precedente anterior sobre a natureza infraconstitucional desse tipo de discussão.
Na prática, a ausência de repercussão geral impede que recursos extraordinários sobre o assunto sejam admitidos: eles são inadmitidos na origem ou negados pelo próprio STF. A palavra final sobre a incorporação da GAP fica com o Tribunal de Justiça de São Paulo e, conforme o caso, com o STJ na interpretação de lei federal aplicável.
O tema não é previdenciário no sentido do Regime Geral. Interessa a quem atua com remuneração e proventos de militares estaduais paulistas, inclusive inativos e pensionistas cujos valores reflitam a base de cálculo discutida.
Na prática
- Não apostar em recurso extraordinário para discutir a incorporação da GAP: a tese de ausência de repercussão geral leva à inadmissão do recurso.
- Concentrar a argumentação na legislação estadual paulista e na jurisprudência do TJSP sobre a gratificação e seus reflexos.
- Verificar os reflexos da eventual incorporação em adicionais por tempo de serviço e demais parcelas que usam o salário-base como base de cálculo, inclusive em proventos de inatividade e pensões.
- Conferir a competência para a ação, especialmente a possibilidade de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública conforme o valor da causa.
- Se houver condenação, apurar diferenças remuneratórias com correção e juros e observar a prescrição quinquenal das parcelas.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Incorporação do valor integral da Gratificação de Atividade Policial – GAP ao salário-base dos policiais militares do Estado de São Paulo.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Militar · Sistema Remuneratório e Benefícios · Gratificações e Adicionais · Servidor Público Civil · Adicional por Tempo de Serviço · Base de Cálculo · Irredutibilidade de Vencimentos · Direito processual civil e do trabalho · Jurisdição e Competência · Competência · Competência dos Juizados Especiais
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