Tema 702 do STF: Quinquênio: base de cálculo sobre vencimentos integrais
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre o quinquênio de servidor estadual incidir sobre a integralidade dos vencimentos, por ser matéria infraconstitucional. A controvérsia se resolve nas instâncias ordinárias, à luz da lei local.
Entenda o tema
A controvérsia envolvia servidores públicos estaduais que pretendiam ver o adicional por tempo de serviço, chamado de quinquênio, calculado sobre a totalidade dos vencimentos, e não apenas sobre o vencimento-base ou sobre parcelas específicas definidas na legislação local.
O STF entendeu que a definição da base de cálculo dessa vantagem depende da interpretação da legislação estadual que a instituiu, sem questão constitucional direta. Por isso, reconheceu a natureza infraconstitucional da matéria e aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral, com remissão ao precedente indicado no próprio material (RE 584.608).
Na prática, recursos extraordinários sobre o tema não são admitidos, e a palavra final fica com o tribunal de justiça local e, quando houver discussão sobre lei federal, com o STJ. O tema não trata de benefício do RGPS, mas pode repercutir em proventos de aposentadoria e pensões de regimes próprios quando o quinquênio integra a remuneração de referência.
Na prática
- Identificar a lei estadual ou municipal que institui o quinquênio e verificar expressamente qual é a base de cálculo prevista (vencimento-base, vencimento ou remuneração).
- Fundamentar a pretensão na legislação local e na jurisprudência do tribunal de justiça competente, pois recurso extraordinário sobre a matéria tende a ser inadmitido.
- Em aposentadorias e pensões de regime próprio com paridade ou integralidade, conferir se o quinquênio compõe os proventos e se sua base foi aplicada corretamente.
- Se houver diferenças reconhecidas, observar a prescrição quinquenal das parcelas e os critérios de correção e juros aplicáveis à Fazenda Pública na apuração dos atrasados.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Incidência do adicional por tempo de serviço (quinquênio) sobre a integralidade dos vencimentos de servidor público.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Servidor Público Civil · Sistema Remuneratório e Benefícios · Adicional por Tempo de Serviço · Base de Cálculo
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