Tema 1196 do STF: Auxílio-doença: validade da data estimada de cessação
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF declarou constitucionais as medidas provisórias que permitiram fixar prazo estimado de duração do auxílio-doença, a chamada alta programada, prevista nos §§ 8º e 9º do art. 60 da Lei 8.213/1991.
Entenda o tema
As Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, esta convertida na Lei 13.457/2017, alteraram a Lei 8.213/1991. Pela nova regra, o ato que concede ou reativa o auxílio-doença, na via administrativa ou na judicial, deve fixar sempre que possível o prazo estimado de duração do benefício. Se esse prazo não for fixado, o benefício cessa após o prazo legal, salvo se o segurado pedir a prorrogação.
A discussão era formal. Questionava-se se a matéria poderia ter sido tratada por medida provisória, diante dos requisitos e das vedações do art. 62 da Constituição e da proibição do art. 246, que impede o uso de medida provisória para regulamentar artigo constitucional alterado por emenda em determinado período.
O STF entendeu que não houve violação a esses dispositivos. Assim, a fixação de prazo estimado para o auxílio-doença é válida sob o aspecto da forma de edição das normas, e a alta programada continua aplicável aos benefícios administrativos e judiciais.
A tese não diz que toda cessação na data estimada é correta no caso concreto. A permanência da incapacidade continua sendo matéria de prova, e o segurado continua podendo pedir a prorrogação.
Na prática
- Afastar alegações de inconstitucionalidade formal da alta programada: essa discussão está superada pela tese.
- Verificar se o segurado pediu a prorrogação antes da data de cessação, porque isso costuma ser decisivo para discutir a cessação na via administrativa e na judicial.
- Em ações de concessão ou restabelecimento, levar ao processo elementos médicos sobre o tempo provável de recuperação, pois a sentença também deve, sempre que possível, fixar a data estimada de cessação.
- Quando a incapacidade persistir após a data fixada, concentrar a defesa na prova da incapacidade e na regularidade do procedimento de cessação, e não na validade da norma.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Constitucionalidade da Medida Provisória 739/2016, substituída pela Medida Provisória 767/2017 e convertida na Lei 13.457/2017, as quais alteraram a Lei 8.213/1991, inserindo preceito sobre prazo estimado para a duração do benefício.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Benefícios em Espécie · Auxílio por Incapacidade Temporária
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