Tema 1370 do STF: Lei Maria da Penha: afastamento do trabalho remunerado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Ao afastar do trabalho a mulher vítima de violência doméstica, o juiz criminal estadual pode determinar o pagamento de prestação, que será previdenciária, a cargo do INSS sem carência, para segurada do RGPS, e assistencial para quem não é segurada.

Entenda o tema

A Lei Maria da Penha permite que o juiz garanta à mulher vítima de violência doméstica a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando ela precisar se afastar do local de trabalho. A lei não disse quem paga a renda nesse período nem qual juízo decide, o que gerou decisões divergentes e recusas do INSS em cumprir ordens da Justiça estadual.

O STF fixou que a medida, inclusive a requisição de pagamento à vítima afastada, cabe ao juízo estadual criminal, especialmente ao que aplica a Lei Maria da Penha, ainda que o cumprimento fique a cargo do INSS e do empregador. As ações regressivas que o INSS deve propor contra o agressor para recuperar o que pagou são da Justiça Federal.

A proteção não se limita ao emprego formal: alcança qualquer fonte de renda de que a mulher precise se afastar por causa da violência. Se ela é segurada do RGPS (empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial), a prestação é previdenciária: o empregador paga os primeiros 15 dias, quando houver empregador, e o INSS paga o restante, sem exigência de carência. Sem relação de emprego, o INSS arca com tudo.

Se a mulher não é segurada, a prestação é assistencial, um benefício eventual por vulnerabilidade temporária nos termos da LOAS, custeado pelo Estado. Nesse caso, o juízo precisa atestar que, afastada, ela não terá meios de prover a própria manutenção.

Na prática

O pedido de afastamento remunerado é feito no juízo estadual que aplica a medida protetiva, não em ação previdenciária autônoma na Justiça Federal.
Verifique a qualidade de segurada na data do afastamento, incluindo período de graça: ela define se a prestação é previdenciária, a cargo do INSS, ou assistencial.
Para segurada do RGPS não se exige carência; não aceite indeferimento por falta de contribuições mínimas.
Para empregada, confira se o empregador pagou os 15 primeiros dias; para contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o INSS paga desde o início.
Para mulher sem qualidade de segurada, a decisão judicial deve registrar expressamente que ela ficará sem meios de subsistência, requisito da prestação assistencial.

O que o tribunal publicou

Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado

Questão submetida a julgamento

Definições acerca da natureza jurídica previdenciária ou assistencial e da responsabilidade pelo ônus remuneratório decorrente da manutenção do vínculo trabalhista de mulheres vítimas de violência doméstica, quando necessário o afastamento de seu local de trabalho em razão da implementação de medidas protetivas por aplicação do art. 9º, § 2º, II, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Consequentemente, análise da competência do juízo estadual, no exercício da jurisdição penal, para a fixação da medida protetiva disposta no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006, inclusive no que concerne à determinação eventualmente dirigida ao INSS para que garanta o afastamento remunerado.

Tese firmada

1) Compete ao juízo estadual, no exercício da jurisdição criminal, especialmente aquele responsável pela aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), fixar a medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da referida lei, inclusive quanto à requisição de pagamento de prestação pecuniária em favor da vítima afastada do local de trabalho, ainda que o cumprimento material da decisão fique sob o encargo do INSS e do empregador; 2) Nos termos do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as ações regressivas que, com fundamento no art. 120, II, da Lei nº 8.213/1991, deverão ser ajuizadas pela Autarquia Previdenciária Federal contra os responsáveis nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher; 3) A expressão constante da Lei (“vínculo trabalhista”) deve abranger a proteção da mulher visando à manutenção de sua fonte de renda, qualquer que seja ela, da qual tenha que se afastar em face da violência sofrida, conforme apreciação do Poder Judiciário. A prestação pecuniária decorrente da efetivação da medida protetiva prevista no art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006 possui natureza previdenciária ou assistencial, conforme o vínculo jurídico da mulher com a seguridade social: (i) previdenciária, quando a mulher for segurada do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, hipótese em que a remuneração dos primeiros 15 dias será de responsabilidade do empregador (quando houver), e o período subsequente será custeado pelo INSS, independentemente de cumprimento de período de carência. No caso de inexistência de relação de emprego de segurada do Regime Geral de Previdência Social, o benefício será arcado integralmente pelo INSS; (ii) assistencial, quando a mulher não for segurada da previdência social, hipótese em que a prestação assume natureza de benefício eventual decorrente de vulnerabilidade temporária, cabendo ao Estado, na forma da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), prover a assistência financeira necessária. Nesse caso, o juízo competente deverá atestar que a mulher destinatária da medida de afastamento do local de trabalho não possuirá, em razão de sua implementação, quaisquer meios de prover a própria manutenção.

Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Auxílio por Incapacidade Temporária · Urbano (art. 60) · Direito processual civil e do trabalho · Jurisdição e Competência · Competência

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