Tema 1057 do STJ: Revisão da aposentadoria do falecido por pensionistas e herdeiros

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Pensionistas podem pedir em nome próprio a revisão da pensão e da aposentadoria do instituidor, com diferenças não prescritas. Sem dependentes habilitados, os herdeiros têm essa legitimidade. Em todos os casos, o direito de revisar não pode ter decaído.

Entenda o tema

A controvérsia era se, morto o segurado sem ter pedido a revisão da própria aposentadoria, pensionistas e sucessores poderiam fazê-lo em nome próprio. A dúvida tinha dois efeitos: recalcular a pensão por morte derivada desse benefício e receber as diferenças que o INSS deixou de pagar ao instituidor enquanto ele estava vivo.

O STJ fixou que o art. 112 da Lei 8.213/1991 vale tanto no processo administrativo quanto no judicial. Por esse dispositivo, os valores não recebidos em vida são pagos aos dependentes habilitados à pensão e, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, sem inventário ou arrolamento.

Os pensionistas têm legitimidade por direito próprio para revisar a pensão. Também podem pedir a revisão da aposentadoria originária e receber tanto as parcelas não prescritas devidas ao instituidor quanto os reflexos na renda da pensão. Se não houver dependente habilitado, os herdeiros definidos na lei civil podem propor a ação para revisar o benefício original e receber as diferenças não prescritas.

O limite comum é a decadência. Se o prazo para revisar o ato de concessão do benefício originário já tiver corrido contra o instituidor, nem pensionistas nem herdeiros podem reabrir a discussão. A morte do segurado não cria um prazo novo para revisar a aposentadoria.

Na prática

Contar o prazo decadencial a partir da concessão da aposentadoria do instituidor, não da concessão da pensão, quando o pedido for revisar o benefício originário.
Definir o polo ativo: dependentes habilitados à pensão têm preferência; herdeiros pela lei civil só têm legitimidade se não houver dependente habilitado.
Separar no pedido e no cálculo as diferenças da aposentadoria, devidas até o óbito, dos reflexos na pensão, devidos a partir do início dela, aplicando a prescrição quinquenal a cada parcela.
Usar o art. 112 também no requerimento administrativo, sem exigir inventário ou arrolamento para levantar os valores não recebidos em vida.
Recalcular a RMI da aposentadoria revisada e projetar o resultado sobre a pensão, conferindo se o recálculo repercute de fato na renda do benefício derivado.

O que o tribunal publicou

Trânsito em julgado

Questão submetida a julgamento

Possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.

Tese firmada

I. O disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo;II. Os pensionistas detêm legitimidade ativa para pleitear, por direito próprio, a revisão do benefício derivado (pensão por morte) - caso não alcançada pela decadência -, fazendo jus a diferenças pecuniárias pretéritas não prescritas, decorrentes da pensão recalculada;III. Caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário do segurado instituidor, os pensionistas poderão postular a revisão da aposentadoria, a fim de auferirem eventuais parcelas não prescritas resultantes da readequação do benefício original, bem como os reflexos na graduação econômica da pensão por morte; eIV. À falta de dependentes legais habilitados à pensão por morte, os sucessores (herdeiros) do segurado instituidor, definidos na lei civil, são partes legítimas para pleitear, por ação e em nome próprios, a revisão do benefício original - salvo se decaído o direito ao instituidor - e, por conseguinte, de haverem eventuais diferenças pecuniárias não prescritas, oriundas do recálculo da aposentadoria do de cujus.

Afetação29/06/2020
Julgamento23/06/2021
Acórdão publicado28/06/2021
Trânsito em julgado04/03/2022

Assuntos Direito previdenciário · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie

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