Tema 982 do STJ: Acréscimo de 25% para qualquer aposentadoria

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ estendeu o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 a todo aposentado do RGPS que comprove invalidez e necessidade de assistência permanente. O STF depois afastou essa extensão, o que esvazia a tese para novos pedidos.

Entenda o tema

O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez (hoje aposentadoria por incapacidade permanente) quando o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. A controvérsia era se esse adicional, conhecido como auxílio da grande invalidez, poderia ser pago a aposentados por idade, por tempo de contribuição ou especial que, após a aposentadoria, passassem a depender de terceiros.

No repetitivo, o STJ respondeu afirmativamente: comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente, o acréscimo seria devido a todos os aposentados do RGPS, qualquer que fosse a modalidade de aposentadoria. O fundamento central foi a isonomia e a natureza assistencial do adicional, voltado a cobrir o custo do cuidado, e não a modalidade do benefício.

A questão, porém, foi levada ao STF, que na repercussão geral (Tema 1095) firmou entendimento oposto: no RGPS, somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens, e não há previsão legal de extensão do adicional às demais aposentadorias. O STF modulou os efeitos para preservar situações cobertas por decisão judicial transitada em julgado e para dispensar a devolução de valores recebidos de boa-fé até a data daquele julgamento.

Na prática, a tese do STJ deixou de servir de base para novos pedidos de extensão do adicional. O acréscimo de 25% permanece devido, nos termos da lei, apenas ao titular de aposentadoria por incapacidade permanente que precise de assistência permanente de terceiro.

Na prática

• Verificar a espécie do benefício: fora da aposentadoria por incapacidade permanente, o pedido de extensão do adicional esbarra no entendimento do STF e tende a ser rejeitado.
• Em processos antigos com o adicional concedido, conferir se houve trânsito em julgado antes do julgamento do STF, pois essas situações foram preservadas pela modulação.
• Diante de cobrança do INSS de valores pagos por tutela provisória ou decisão não definitiva, invocar a modulação que declarou irrepetíveis as quantias recebidas de boa-fé até aquele julgamento.
• Para aposentados por incapacidade permanente, reunir prova médica da necessidade de assistência permanente e lembrar que o acréscimo é calculado sobre o valor do benefício e pode ultrapassar o teto do RGPS.
• Avaliar, em caso de aposentado de outra espécie que se tornou dependente de terceiros, se há outro caminho cabível, sem prometer a extensão do adicional.

O que o tribunal publicou

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