Tema 998 do STJ: Auxílio-doença previdenciário como tempo especial
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O período em gozo de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, conta como tempo especial para o segurado que exercia atividade especial quando se afastou.
Entenda o tema
A controvérsia era se o afastamento por auxílio-doença sem relação com o trabalho podia ser computado como tempo especial. Na via administrativa, só o benefício acidentário recebia esse tratamento. O período decorrente de doença comum era contado apenas como tempo comum, ainda que o segurado estivesse exposto a agentes nocivos até o afastamento.
O STJ fixou que a natureza do auxílio-doença não importa para esse fim. Se o segurado exercia atividade em condições especiais, o período em que recebeu o benefício, acidentário ou previdenciário, deve ser computado como tempo especial.
O critério relevante é a condição do segurado no momento do afastamento. O benefício por incapacidade interrompe temporariamente uma atividade especial, e esse período mantém a mesma natureza do trabalho que vinha sendo exercido.
O tema transitou em julgado e é precedente de observância obrigatória. Alcança pedidos de aposentadoria especial e de conversão de tempo especial em comum quando houver afastamento por incapacidade intercalado com atividade especial.
Na prática
- No CNIS e na carta de concessão, identificar os períodos de auxílio-doença previdenciário (não acidentário) que o INSS contou como tempo comum.
- Comprovar com PPP, LTCAT ou outros documentos técnicos que, na data do afastamento, o segurado exercia atividade especial.
- Recalcular o tempo especial com esses períodos, para verificar se o segurado atinge o tempo exigido para a aposentadoria especial ou se aumenta o acréscimo da conversão em comum.
- Nos benefícios já concedidos, avaliar o cabimento de revisão quando a inclusão desses períodos alterar a espécie do benefício, o coeficiente ou o fator previdenciário, e observar o prazo decadencial.
- Conferir a legislação e o regulamento vigentes na data do afastamento, porque o tratamento de períodos posteriores a mudanças normativas pode ser contestado pelo INSS.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária.
Tese firmada
- Afetação17/10/2018
- Julgamento26/06/2019
- Acórdão publicado01/08/2019
- Trânsito em julgado15/02/2022
Recurso ao STF: Tema 1107 do STF ↗
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Auxílio por Incapacidade Temporária
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