Tema 1222 do STF: Cobrança de benefício pago indevidamente em dívida ativa
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre a validade da inscrição em dívida ativa de benefícios pagos indevidamente, com processo administrativo iniciado antes das MPs 780/2017 e 871/2019. A matéria é infraconstitucional e fica com o STJ e as instâncias ordinárias.
Entenda o tema
Antes da MP 780/2017 (Lei 13.494/2017) e da MP 871/2019 (Lei 13.846/2019), não havia previsão legal expressa para inscrever em dívida ativa os valores de benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido. Com as novas leis, o INSS passou a inscrever e executar esses créditos, inclusive os apurados em processos administrativos abertos antes delas.
A controvérsia levada ao STF era se essas constituições e inscrições, feitas com base em processos anteriores às novas leis, seriam nulas, e se o INSS teria de refazer o procedimento administrativo segundo as regras novas para poder cobrar.
O STF entendeu que a questão depende da interpretação da legislação federal e, por isso, é infraconstitucional. Assim, não há repercussão geral e o Supremo não decidiu o mérito: não disse se a inscrição é válida nem se precisa ser refeita.
Na prática, os recursos extraordinários sobre o tema não são admitidos, e a palavra final fica com o STJ e as instâncias ordinárias. A defesa contra a cobrança deve ser construída com base na lei federal e na jurisprudência desses tribunais.
Na prática
- Verificar a data de início do processo administrativo que apurou o pagamento indevido e compará-la com a vigência da MP 780/2017 e da MP 871/2019.
- Não fundamentar a defesa em violação direta da Constituição para levar o caso ao STF: o recurso extraordinário tende a ser inadmitido por ausência de repercussão geral.
- Pesquisar a jurisprudência do STJ e do tribunal regional sobre a validade da inscrição em dívida ativa de créditos apurados antes das novas leis e sobre a necessidade de refazer o procedimento.
- Analisar o processo administrativo de cobrança: notificação do segurado, oportunidade de defesa, fundamento da apuração e cálculo do valor exigido.
- Conferir o valor cobrado, incluindo o período considerado indevido, a atualização e os acréscimos lançados na certidão de dívida ativa.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Nulidade da constituição e inscrição em dívida ativa de créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente ou além do devido, constituídos por processos administrativos iniciados antes da vigência da Medida Provisória 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, e da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, bem como a discussão sobre a necessidade de seu refazimento.
Tese firmada
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Dívida Ativa não-tributária · Direito previdenciário · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie
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