Tema 966 do STJ: Decadência na revisão por direito adquirido ao melhor benefício

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O pedido de revisão para obter o benefício mais vantajoso com base em direito adquirido está sujeito ao prazo decadencial de dez anos do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991.

Entenda o tema

A tese do direito adquirido ao melhor benefício permite ao segurado que já reunia os requisitos para se aposentar em data anterior à do requerimento exigir que a renda seja calculada na data mais favorável, ainda que tenha continuado trabalhando. A controvérsia era saber se esse pedido configura revisão do ato de concessão, submetida ao prazo decadencial, ou se seria uma pretensão autônoma, não atingida pela decadência por envolver direito adquirido.

O STJ, em recurso repetitivo, firmou que incide o prazo decadencial do caput do art. 103 da Lei 8.213/1991. Na prática, o tribunal tratou o pedido de retroação da data de cálculo como revisão do ato de concessão: se o segurado quer modificar a renda do benefício já concedido, deve fazê-lo dentro do prazo decenal contado na forma prevista no dispositivo.

O fundamento do direito adquirido, por si só, não afasta a decadência. Decorrido o prazo, o segurado perde o direito de rever a renda inicial por esse fundamento, independentemente de quão vantajoso seria o novo cálculo. O tema já transitou em julgado e vincula os tribunais na aplicação da tese.

Na prática

• Verifique a data do primeiro pagamento do benefício (ou da ciência da decisão indeferitória no âmbito administrativo) para apurar se o prazo decenal do art. 103 já se consumou antes de ajuizar a revisão.
• Em benefícios concedidos há mais de dez anos, o pedido de recálculo pela data em que os requisitos foram implementados tende a ser extinto com resolução de mérito pela decadência.
• Dentro do prazo, simule a RMI em cada competência em que o segurado já tinha direito à aposentadoria para identificar a data de cálculo efetivamente mais vantajosa.
• Distinga o pedido de melhor benefício de outras pretensões em que a decadência pode ter tratamento diferente, como matérias não apreciadas no ato de concessão, analisando a jurisprudência específica de cada hipótese.

O que o tribunal publicou

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