Tema 739 do STJ: Contribuição patronal sobre salário-maternidade

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ havia fixado que o salário-maternidade integra a base da contribuição previdenciária da empresa, mas o tema foi cancelado. A tese não serve mais como precedente vinculante e a matéria deve ser analisada à luz da posição do STF.

Entenda o tema

O tema tratava de uma questão tributária: saber se a empresa deve recolher a contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos à empregada a título de salário-maternidade. A discussão interessava sobretudo aos empregadores, que questionavam a incidência por se tratar de benefício previdenciário, e não de contraprestação pelo trabalho.

Ao julgar o repetitivo, o STJ entendeu que o salário-maternidade tem natureza salarial e, por isso, compõe a base de cálculo da contribuição devida pela empresa. Esse entendimento orientou por anos o julgamento das ações em que contribuintes buscavam afastar a cobrança e reaver o que haviam pago.

O tema consta como cancelado. Na prática, a tese deixou de ter força vinculante e não pode ser invocada como precedente obrigatório. O cancelamento está ligado à superveniência do entendimento do STF, firmado em repercussão geral, de que a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade é inconstitucional, posição que prevalece sobre a orientação anterior do STJ.

O tema não altera o benefício pago à segurada: a discussão diz respeito apenas ao custeio patronal, sem reflexo direto sobre o valor ou a concessão do salário-maternidade.

Na prática

• Não fundamentar peças na tese do repetitivo cancelado; a referência atual para a matéria é o entendimento do STF em repercussão geral sobre a contribuição patronal.
• Em demandas de empresas, verificar se o pedido envolve apenas a contribuição a cargo do empregador, pois a decisão do STF não trata automaticamente da contribuição descontada da segurada.
• Conferir eventual modulação de efeitos, prazos prescricionais e marco inicial antes de quantificar pedido de restituição ou compensação.
• Para a segurada, não há impacto no cálculo ou na concessão do salário-maternidade; o tema é de interesse do empregador e da área tributária.

O que o tribunal publicou

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