Tema 833 do STF: Contribuição do empregado: alíquota não cumulativa (art. 20)

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF declarou constitucional a regra do art. 20 da Lei 8.212/91 que aplicava uma única alíquota, conforme a faixa salarial, sobre todo o salário de contribuição do empregado e do avulso, sem cálculo escalonado por faixas.

Entenda o tema

Na redação anterior à Reforma da Previdência, o art. 20 da Lei 8.212/1991 fixava uma tabela de alíquotas para a contribuição do segurado empregado, inclusive o doméstico, e do trabalhador avulso. A expressão "de forma não cumulativa" significava que, enquadrado o salário de contribuição em uma faixa, a alíquota dessa faixa incidia sobre a remuneração inteira, e não apenas sobre a parcela que excedesse o limite da faixa anterior.

Esse modelo gera um efeito de degrau: quem ultrapassa por pouco o limite de uma faixa passa a pagar a alíquota maior sobre todo o salário e pode ficar com remuneração líquida menor do que a de quem ganha um pouco menos. Os contribuintes sustentavam que isso violaria a isonomia, a capacidade contributiva e a lógica da progressividade.

O STF rejeitou a tese e afirmou a constitucionalidade da expressão. Ficou validada a sistemática de alíquota única por faixa, aplicada sobre a totalidade do salário de contribuição, observado o teto.

Com a Emenda Constitucional 103/2019, a contribuição desses segurados passou a ser calculada com alíquotas progressivas aplicadas por faixas, de forma escalonada. O tema, portanto, alcança as competências regidas pela sistemática anterior e serve sobretudo para afastar pedidos de restituição ou recálculo dessas contribuições.

Na prática

• Pedidos de repetição de indébito ou de recálculo da contribuição do empregado e do avulso com base na aplicação escalonada das alíquotas, relativos ao período anterior à reforma, contrariam a tese e tendem a ser rejeitados.
• Verifique a competência discutida: para períodos já regidos pela EC 103/2019, a forma de cálculo é outra (progressiva por faixas), e a tese não se aplica.
• Ao conferir contribuições descontadas em períodos antigos, aplique a alíquota única da faixa sobre todo o salário de contribuição, limitado ao teto.
• O tema é tributário e não altera o cálculo de benefícios: o salário de contribuição considerado na RMI não depende da alíquota descontada.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 1065 do STF — Contribuição do aposentado que continua trabalhando Julgado
• Tema 723 do STF — Segurado especial: contribuição sobre comercialização da produção Julgado
• Tema 72 do STF — Salário-maternidade fora da contribuição patronal Julgado
• Tema 1467 do STF — Qualidade de segurado com contribuição abaixo do mínimo Pendente
• Tema 1295 do STF — Gestante afastada na pandemia: salário-maternidade e compensação Sem repercussão geral
• Tema 1274 do STF — Contribuição da empregada sobre salário-maternidade Pendente

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.