Tema 312 do STF: BPC: exclusão de benefício mínimo da renda familiar

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF declarou inconstitucional, por omissão parcial, a regra do Estatuto do Idoso que só excluía da renda familiar o BPC de outro idoso, deixando de fora benefícios de um salário mínimo pagos a idosos e a pessoas com deficiência.

Entenda o tema

O parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso determinava que o benefício assistencial já concedido a um idoso da família não fosse computado na renda familiar per capita para a concessão de novo BPC a outro membro. A regra, porém, não alcançava situações equivalentes, como a aposentadoria ou pensão de valor mínimo recebida por idoso, nem o BPC pago a pessoa com deficiência.

A controvérsia era se esse dispositivo poderia ser aplicado de forma extensiva ao cálculo da renda familiar previsto no art. 20, §3º, da LOAS. O STF reconheceu a inconstitucionalidade por omissão parcial: o legislador, ao proteger apenas uma hipótese, tratou de modo desigual situações materialmente iguais, violando a isonomia e a proteção assistencial do art. 203, V, da Constituição.

Na prática, o julgamento legitima excluir do cálculo da renda per capita o benefício previdenciário ou assistencial de até um salário mínimo recebido por idoso ou por pessoa com deficiência do grupo familiar. O fundamento é a equivalência de situações: renda mínima destinada à subsistência de um membro vulnerável não deve inviabilizar o amparo de outro.

A legislação posterior da LOAS passou a prever expressamente essa exclusão, o que reforça a orientação, mas o precedente continua relevante para requerimentos e períodos anteriores à mudança legal e para a fundamentação de pedidos em juízo.

Na prática

• Identificar no grupo familiar idoso ou pessoa com deficiência que receba benefício previdenciário ou assistencial no valor de um salário mínimo e excluí-lo do cálculo da renda per capita.
• Conferir a composição do grupo familiar conforme a LOAS e recalcular a renda per capita sem o benefício mínimo excluído antes de concluir pelo indeferimento.
• Verificar se o valor do benefício a excluir é de fato um salário mínimo; valores superiores não se enquadram diretamente na equiparação.
• Em indeferimentos administrativos baseados em renda, revisar se o INSS computou indevidamente esse benefício e usar o precedente para fundamentar o pedido judicial.
• Para DER anteriores à alteração legislativa da LOAS, apoiar a exclusão diretamente na tese do STF.

O que o tribunal publicou

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