Tema 27 do STF: BPC: critério de renda de 1/4 do salário mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF declarou inconstitucional a exigência da renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo como requisito obrigatório do BPC. A miserabilidade pode ser comprovada por outros meios.

Entenda o tema

O benefício assistencial de prestação continuada garante um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência que não tenha meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida pela família. A Lei Orgânica da Assistência Social fixou, no § 3º do art. 20, que seria incapaz de prover a manutenção a família com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, e o INSS aplicava esse limite como condição objetiva e excludente.

A controvérsia discutida era se esse critério matemático esgotava os meios de comprovação da miserabilidade ou se o requerente poderia demonstrar a situação de vulnerabilidade de outra forma. O STF reconheceu a repercussão geral e firmou tese no sentido de que o dispositivo é inconstitucional enquanto requisito obrigatório para a concessão do benefício.

Na prática, a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo deixou de ser barreira absoluta. Ultrapassado esse patamar, a condição de miserabilidade pode ser aferida pelo conjunto das circunstâncias concretas do grupo familiar, como gastos com saúde, medicamentos, moradia, alimentação especial e cuidados de terceiros. O limite legal continua servindo como parâmetro objetivo, mas não impede o reconhecimento do direito por outros elementos de prova.

O tema interessa a idosos e pessoas com deficiência que tiveram o BPC negado administrativamente apenas porque a renda per capita superava ligeiramente ou moderadamente o limite legal, bem como aos advogados que atuam na fase judicial desses pedidos.

Na prática

• Não aceitar o indeferimento fundado exclusivamente na renda per capita acima de 1/4 do salário mínimo: a tese afasta o caráter absoluto do critério.
• Reunir prova da vulnerabilidade concreta: despesas com medicamentos, tratamentos, fraldas, alimentação especial, aluguel e cuidador, além das condições da moradia.
• Requerer estudo socioeconômico (perícia social) e, se for o caso, inspeção ou testemunhas para demonstrar a situação real do grupo familiar.
• Conferir a composição do grupo familiar e as rendas efetivamente consideradas no cálculo da renda per capita, verificando se há valores que devem ser excluídos.
• Avaliar a data de início do benefício e o requerimento administrativo para dimensionar os atrasados em caso de procedência.

O que o tribunal publicou

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