Tema 173 do STF: BPC/LOAS para estrangeiro residente no Brasil

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF reconheceu que estrangeiros residentes no País têm direito ao benefício assistencial do art. 203, V, da Constituição, desde que cumpram os requisitos constitucionais e legais exigidos de qualquer requerente.

Entenda o tema

A controvérsia era se o benefício de prestação continuada, garantido pelo art. 203, V, da Constituição à pessoa idosa ou com deficiência sem meios de prover a própria manutenção, poderia ser negado a estrangeiro apenas em razão da nacionalidade. A recusa administrativa costumava apoiar-se em regulamento que restringia o benefício a brasileiros.

O STF firmou a tese de que o estrangeiro residente no País é beneficiário da assistência social prevista nesse dispositivo. A nacionalidade, portanto, não pode ser usada como requisito autônomo para indeferir o benefício. O fundamento é a igualdade entre brasileiros e estrangeiros residentes assegurada pela Constituição, combinada com a assistência social prestada a quem dela necessitar.

A tese não dispensa nenhuma exigência. O estrangeiro precisa comprovar residência no Brasil e preencher os mesmos requisitos de qualquer requerente: idade mínima ou deficiência de longo prazo e situação de miserabilidade, aferida pelo critério de renda familiar e pelos demais elementos admitidos na análise da vulnerabilidade.

Na prática

• Em indeferimento fundado só na nacionalidade estrangeira, a tese vinculante permite atacar diretamente esse fundamento, na via administrativa ou judicial.
• Reunir prova da residência no País, como documento migratório, registro nacional migratório e comprovantes de endereço. A tese alcança o estrangeiro residente, não quem está em trânsito.
• Comprovar normalmente os requisitos materiais: idade ou deficiência e impedimento de longo prazo, composição do grupo familiar, renda per capita e demais elementos de vulnerabilidade.
• Conferir a regularidade cadastral exigida para o benefício, como inscrição no CadÚnico e CPF, porque a falta dela pode gerar indeferimento por outro motivo.
• Em caso de concessão judicial, apurar as parcelas devidas desde o requerimento administrativo, com correção e juros, observando a prescrição quinquenal.

O que o tribunal publicou

Temas relacionados

• Tema 312 do STF — BPC: exclusão de benefício mínimo da renda familiar Julgado
• Tema 27 do STF — BPC: critério de renda de 1/4 do salário mínimo Julgado
• Tema 1399 do STF — Auxílio emergencial: prescrição de um ano Pendente
• Tema 807 do STF — BPC/LOAS: requisitos sem repercussão geral no STF Sem repercussão geral
• Tema 1125 do STF — Auxílio-doença intercalado conta como carência Julgado
• Tema 503 do STF — Desaposentação e reaposentação no RGPS Julgado

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.