Tema 1437 do STF: Auxílio-alimentação no salário de contribuição e RMI
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema pendente no STF sobre a inclusão do auxílio-alimentação pago antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, para cálculo do benefício, mesmo sem recolhimento de contribuição sobre essa verba.
Entenda o tema
A controvérsia envolve segurados que recebiam auxílio-alimentação antes da Lei nº 13.416/2017 e pedem que esses valores componham os salários de contribuição do período básico de cálculo. O efeito pretendido é aumentar a média contributiva e, por consequência, a renda mensal inicial do benefício, inclusive de pensões derivadas.
O ponto sensível é a relação entre contribuição e benefício: discute-se se a verba pode integrar o salário de contribuição ainda que não tenha havido recolhimento de contribuição previdenciária sobre ela. De um lado está a natureza remuneratória atribuída a parcelas habituais pagas ao empregado; de outro, a exigência de correspondência entre custeio e prestação.
O STF reconheceu a repercussão geral, mas ainda não há tese firmada. Até o julgamento, não existe orientação vinculante do Supremo sobre o tema, e o resultado não pode ser antecipado.
O tema interessa a aposentados e pensionistas cujo período básico de cálculo abrange meses anteriores à Lei nº 13.416/2017 em que houve pagamento de auxílio-alimentação, e aos advogados que avaliam ou já ajuizaram ações de revisão com esse fundamento.
Na prática
- Verifique se o período básico de cálculo do benefício inclui competências anteriores à Lei nº 13.416/2017 com pagamento de auxílio-alimentação e qual a forma de pagamento (em dinheiro, ticket ou fornecimento in natura).
- Reúna holerites, fichas financeiras ou documentos do empregador que comprovem habitualidade e valores da verba, além do CNIS, para comparar com os salários de contribuição considerados pelo INSS.
- Simule a RMI com e sem a inclusão dos valores, inclusive observando o limite do teto, para medir o ganho real antes de propor a revisão.
- Confira o prazo decadencial para revisão do ato de concessão e a prescrição das parcelas, já que o tema ainda está pendente.
- Acompanhe o andamento do tema: processos que dependam dessa questão podem ser sobrestados até a fixação da tese.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Inclusão dos valores de auxílio-alimentação pagos antes da Lei nº 13.416/2017 no salário de contribuição, independentemente de recolhimento de contribuição previdenciária.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · RMI - Renda Mensal Inicial · Alteração do coeficiente de cálculo de pensão
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